Perguntas e Respostas sobre a Ação Judicial

• 01. Entrei com ação individual e perdi. Posso participar desta ação coletiva?
• R: A ação coletiva de 7ª e 8ª horas extras para tesoureiros e operadores de mesa beneficiará todos os associados ativos e/ou que se desligaram há menos de 2 anos da Caixa. Aqueles que já entraram com ação ou têm ação individual em andamento, em tese, poderão se beneficiar da ação coletiva, desde que não haja sobreposição de períodos discutidos. O associado será beneficiado pela ação coletiva apenas nos períodos não abrangidos pela sua ação individual. Todavia, cada caso deverá ser analisado no momento do cumprimento de sentença.
• 02. Já tenho ação na Justiça sobre 7ª e 8ª horas, perdi na primeira instância e entrei com recurso. Posso cancelar a ação e entrar por esta?
• R: O reclamante de ação individual pode requerer o sobrestamento de sua ação para aguardar o resultado da ação coletiva com o mesmo objeto. Caso a ação coletiva seja procedente, o reclamante individual pode desistir de sua ação e aproveitar os efeitos da coletiva. Contudo, esse pedido de sobrestamento deve ser feito antes da sentença na ação individual.
• Como o associado informou que perdeu na primeira instância (já houve sentença), ele não pode desistir de sua ação individual para aproveitar os efeitos da coletiva. No entanto, ele poderá ser beneficiado pela ação coletiva em relação aos períodos que não se sobreponham à sua ação individual. Cada caso será analisado no momento oportuno.
• 03. Com relação à nova ação coletiva para tesoureiros e operadores de mesa: tenho uma ação pela Apcef/SP que já pleiteia a 7ª e 8ª horas como extras. Caso a ação coletiva seja aprovada na Assembleia do dia 19/11, estarei incluído nessa ação, mesmo já tendo a anterior?
• R: No eventual êxito da ação coletiva de 7ª e 8ª horas para tesoureiros, o associado poderá, sim, ser contemplado, mas somente em relação aos períodos não abrangidos pela ação individual. Não há pagamento em duplicidade para o mesmo período. Cada caso será analisado no momento apropriado.
• 04. A ação coletiva para tesoureiros afiliados resultará em redução de jornada com redução do valor da função gratificada?
• R: A ação coletiva busca o pagamento aos tesoureiros das 7ª e 8ª horas como horas extras, com reflexos em todas as verbas salariais do contrato de trabalho, calculados sobre a globalidade salarial vigente do empregado. O pleito não requer redução de jornada de trabalho, sendo desnecessária qualquer observação nesse sentido. Caso a Caixa lance argumentos relacionados à redução, estes serão refutados, como em demais ações.
• 05. A ação coletiva para tesoureiros e operadores de mesa terá reflexo na minha demanda individual?
• R: A ação coletiva proposta não interfere em ações individuais em andamento, seja para beneficiar ou prejudicar.
• 06. Tenho ação ganha pelo Sindicato dos Bancários de Sorocaba e já recebi valores relativos à parte incontroversa. A nova ação coletiva seria irrelevante?
• R: Desde que não haja sobreposição do período discutido na ação do Sindicato com o período abrangido pela ação coletiva da Apcef, o associado poderá se beneficiar de eventual procedência nesta última. A ação coletiva da Apcef, se proposta em 2024, abarcará o período imprescrito de 2019 a 2024.
• 07. Sou empregado da Caixa no Espírito Santo. Posso me associar à Apcef/SP para participar da ação de 7ª e 8ª horas para tesoureiros?
• R: A ação coletiva, se julgada procedente, beneficiará todos os associados da Apcef na data da sua distribuição, empregados ativos ou desligados há menos de 2 anos. Em tese, associados de outros estados também poderão ser beneficiados. Todavia, essas questões serão discutidas ao final do processo, na fase de habilitação para cumprimento de sentença.
• 08. Quem perdeu ação individual sobre a 7ª e 8ª horas pode se beneficiar da ação coletiva da Apcef?
• R: A ação coletiva de 7ª e 8ª horas extras para tesoureiros e operadores de mesa beneficiará todos os associados ativos ou que se desligaram há menos de 2 anos da Caixa. Aqueles que já entraram com ação ou têm ação individual em andamento poderão se beneficiar da coletiva apenas nos períodos não abrangidos por sua ação individual. Cada caso será analisado no momento do cumprimento de sentença.
• 09. Quem perdeu ação coletiva promovida por entidades sindicais pode participar desta ação coletiva?
• R: Regra geral, a ação coletiva movida por uma entidade não interfere no objeto de outra ação coletiva movida por entidade distinta.
• 10. Há algum prazo para quem perdeu ação individual questionar novamente o tema na Justiça?
• R: O prazo para recurso contra uma decisão que indeferiu ou julgou improcedente uma ação é de 8 dias, contados da intimação da decisão. Após esse prazo (trânsito em julgado), não é possível rediscutir o tema.
• 11. Sou eventual da tesouraria e cubro férias do tesoureiro. Posso participar da ação?
• R: Sim, a ação beneficia tesoureiros efetivos, não efetivos, eventuais, por prazo, TOR ou qualquer outra denominação utilizada pela Caixa para essa função.
• 12. Essa ação contempla tesoureiros designados por prazo ou apenas efetivos?
• R: A ação beneficia tesoureiros efetivos, não efetivos, eventuais, por prazo, TOR ou qualquer outra denominação utilizada pela Caixa para essa função.