Edição: 82
Entre as propostas de Temer, aquela que limita o orçamento ao valor do ano anterior corrigido pela inflação atenta contra a cidadania expressa constitucionalmente. Se aprovada, a despesa primária de 2017 será a de 2016 corrigida pelo IPCA. Adotar tal critério é corrigir nada. Trata-se tão somente de recomposição do valor. Despreza-se o natural incremento do dispêndio em função, por exemplo, do aumento populacional e vida mais longa. Se tal critério fosse aplicado desde 2007, a Saúde teria recebido da União em 2015 R$ 69,7 bilhões em vez dos R$ 99,6 efetivamente empenhados. Na Previdência, R$ 363,1 bilhões, e não R$ 514,2 bilhões.

Não se trata de economia: é desamparo, mesmo

A correção orçamentária apenas pela inflação não representa economia ao setor público: é, sim, desamparo. As pessoas vivem mais, portanto terão por mais tempo benefícios de previdência e necessidade de atendimento médico. Aliás, a descoberta de novas técnicas e remédios, por si só, impõe investimento crescente. Na proposta Temer o direito à seguridade social não será garantido, mas a necessidade continuará existindo. Solução: mercado privado! Somadas as rubricas de seguridade (saúde, previdência e assistência social) às funções educação e trabalho, o montante em 2007 corrigido pela inflação acarretaria, em 2015, 36,5% do que foi liquidado. Lembrete importante: o novo critério não congela valores destinados a juros e amortização da dívida pública.

Salário-mínimo

A recuperação do valor do salário-mínimo estancou dada a contração da economia brasileira. A média anual em 2015, incluído o décimo terceiro, foi de R$ 914,16, valor que corresponde a 79,3% da média calculada em 1982, R$ 1.152,38 em valor corrigido a dezembro de 2015. A regra de correção do salário mínimo impõe a aplicação do INPC do ano anterior e variação do Produto Interno Bruto, se positiva, de dois anos antes ao da data de correção. Ela tem vigência a 2019. A intenção do interino Temer é reformular a legislação trabalhista e previdenciária para contenção de gastos. A ver como se salva, se é que se salva, a correção do mínimo, importante referência para milhões de brasileiros.