Edição: 91
O governo Temer encaminhou em 16 de junho ao Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, por meio da qual se limita o gasto público primário do ano ao valor do ano imediatamente anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Primário é tudo, exceto juros. Portanto, vingando a PEC, só escapa do limite o dispêndio financeiro com a dívida pública. O argumento é que a despesa primária se elevou demais em relação à receita. A regra valerá por vinte anos. Estudo do DIEESE publicado em setembro indica que, de 1998 a 2015, a despesa se elevou, de fato, mas sua variação acumulada foi de 772,1% do PIB, pouco acima do acumulado da receita, 684,3%.
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A Saúde perderá muito com a PEC 241/2016
Com o reajuste apenas pela inflação previsto pela PEC 241/2016 o dispêndio público ficará, na prática, congelado por vinte anos. A área de saúde, reconhecidamente carente de investimentos, perderá por pelo menos duas razões: i) longevidade maior da população, com crescimento do número de idosos que buscarão amparo médico-hospitalar e o farão com mais frequência; ii) novas tecnologias, serviços e produtos que encarecem, naturalmente, a prevenção e tratamento à saúde acima da variação inflacionária. Se o limite de gastos estivesse sendo aplicado desde 2002 e até 2015, a Saúde teria perdido R$ 306,3 bilhões da quantia que lhe foi destinada, ou 26% do total. Atendimento ruim, bom negócio para quem faz da saúde um negócio.
A Educação perderá muito mais
No caso da Educação, a perda com o reajuste orçamentário apenas pelo IPCA, em vez do efetivamente destinado à rubrica, deverá ser muito maior. Se fosse aplicado o critério da PEC 241/2016, o dispêndio público somado de 2002 a 2015, que totalizou R$ 832,3 bilhões em valores corrigidos a dezembro deste ano, se limitaria a R$ 443,1 bilhões. Corte de investimentos de R$ 389,2 bilhões, ou 46,8% do total do dispêndio. Menos investimento em educação, bom negócio para quem faz da educação um negócio.
