A resolução CGPAR 23 prevê graves perdas para os planos de saúde dos trabalhadores das estatais, inclusive empregados da ativa e aposentados da Caixa. São milhares de trabalhadores que podem ter os seus planos de saúde extintos ou inviabilizados por uma resolução inconstitucional.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/21 – antigo PDC 956/18, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) -, anula os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR). Se aprovado pelo Senado, o PDL 342 se transforma em lei imediatamente, uma vez que decretos legislativos não precisam ser sancionados pelo Presidente da República.
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Confira sugestão de texto a ser enviado aos senadores:
“Senhor senador,
Entrará em votação a aprovação do PDL 342/21, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.
A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos
Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e, agora, está pronto para ser votado pelo Senado. Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
:: Apcef/SP solicita audiência e apoio ao PDC 956/18 a senadores paulistas
