A luta pela em defesa dos planos de saúde de autogestão teve hoje uma importante batalha superada. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o PDC 956/18, de autoria da deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR. O projeto, aprovado pela Câmara com maioria dos votos, tramita agora no Senado Federal.
“Este é um resultado importante para os trabalhadores das empresas públicas, e é fruto da mobilização e articulação entre os parlamentares que está sendo liderada pelas entidades representativas. Precisamos nos manter na luta para que o projeto seja aprovado também no Senado”, ressaltou o diretor-presidente da APCEF/SP, Leonardo Quadros.
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Resolução 23 da CGPAR – Entre outras restrições aos planos de autogestão, a resolução 23 da CGPAR estabelece que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderia exceder a contribuição dos empregados. Conforme informações da Câmara, os planos de autogestão atendem a 4,7 milhões de usuários no País, dos quais 3 milhões são empregados de estatais.
A deputada Erika Kokay avalia que a resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atualmente, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, quer aplicar a resolução, mesmo sem que esta aplicação tenha sido prevista na proposta feita pelo banco e posteriormente aprovada pelos empregados em 2020. O Acordo Coletivo celebrado entre a Caixa e os representantes dos empregados também não prevê a aplicação do limite de custeio pela Caixa nas despesas do plano.
Caso a gestão da Caixa aplique o limitador de custeio da resolução, os efeitos para os empregados serão devastadores. Com a limitação prevista pela resolução, as mensalidades dos usuários do plano praticamente dobrariam, tornando-se impraticáveis para muitos colegas.
