O governo Bolsonaro, por meio de seu líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho, conseguiu articular e retirar de pauta a votação do PDL 342, de autoria da deputada Erika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR. Com isso, a resolução, que orienta as estatais federais a retirar direitos de seus trabalhadores nos planos de assistência médica (em especial o direito a manter o plano na aposentadoria, com as mesmas condições que tinha enquanto na ativa), permanece vigente.
Em seu discurso, o líder do governo Bolsonaro disse que o ministro Paulo Guedes lhe pediu que buscasse o adiamento, já que o parecer do Ministério da Economia é contrário ao PDL, pois os impactos nas demonstrações financeiras das estatais seria significativo. Citou textualmente os Correios, dizendo que, inclusive, está tramitando no Senado projeto que autoriza sua privatização, deixando claro que a aprovação do PDL, sustando a CGPAR 23, comprometerá os planos de Bolsonaro de privatizar os Correios e as demais empresas públicas.
Recentemente, os Correios deram o golpe final em seus empregados, tirando dos aposentados o direito de permanecer no plano de assistência médica nas mesmas condições que o pessoal da ativa, conforme prevê a CGPAR 23. Aqueles que optassem por continuar teriam que pagar sua parte e a parte da empresa. Na Caixa, o Acordo Coletivo de Trabalho garante a manutenção do plano na aposentadoria a todos aqueles que foram admitidos até 31/8/2018.
A implementação destas resoluções da CGPAR permitem às estatais reconhecerem como lucro os valores da redução das provisões feitas para custear o desembolso com aposentadoria e plano de assistência médica dos aposentados. Na Caixa, este artifício garantiu quase R$ 1 bi a mais de lucro em 2020, quando a administração Pedro Guimarães aplicou a CGPAR 25 no REG/Replan Não Saldado. No caso dos Correios, citado pelo líder de Bolsonaro, o “ganho” contábil com a aplicação integral da CGPAR 23 chegou a R$ 3.231.789. A mesma aplicação, na Caixa, representaria um lucro contábil para a gestão Pedro Guimarães de mais de R$ 10 bilhões. Para os usuários, representaria um prejuízo incalculável.
“A manobra do governo Bolsonaro mostra que a mobilização está no caminho correto. Se Paulo Guedes, Bolsonaro e os presidentes das empresas públicas avaliassem que o PDL seria rejeitado, não teriam feito este esforço para tirá-lo de pauta” avaliou o diretor-presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros. “Agora, porém, precisamos redobrar nossos esforços, pois o governo Bolsonaro deixou claro que esta é uma matéria que lhes interessa muito, pois dificulta as privatizações que o governo tenta a todo custo aprovar”, concluiu.
E se o PDL não for aprovado? – Uma dúvida recorrente dos empregados: se o PDC 956 (atual PDL 342) não for aprovado, a Caixa é obrigada a aplicar a CGPAR 23? A resposta é não. A CGPAR 23 não é lei, não está no Acordo Coletivo. Há precedentes que sustentam sua não aplicação e estatais que não a aplicam. Além disso, uma portaria do governo federal, a 1.122/2021, diz que as empresas podem pedir a exceção a sua aplicação. Aplicar ou não a CGPAR 23 não é, portanto, obrigação jurídica, e, sim, compromisso político do presidente da estatal.
:: Assista ao vídeo da fala do líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho, durante sessão do dia 25, quando o PDL 342 foi adiado:
