Depois da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que anula os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração da Participações Societárias da União (CGPAR), a discussão está sendo feita no Senado.
Entre outras restrições aos planos de autogestão, como o Saúde Caixa, a resolução estabelece que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados. Caso a Caixa aplique o limitador de custeio da resolução, os efeitos para os empregados serão devastadores. Com a limitação prevista pela resolução, as mensalidades dos usuários do plano praticamente dobrariam, tornando-se impraticáveis para muitos empregados.
Parecer favorável – Em 10 de agosto, o senador Romário (PL/RJ), relator do agora PDL 342/21, apresentou ao plenário parecer favorável ao projeto de decreto legislativo, por considerar a CGPAR 23 ilegal e inconstitucional, “por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde (art. 6º da CF) e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho (CF, art. 7º, caput, e art. 5º, XXXVI)”.
A deputada federal Érika Kokay (PT-DF), em entrevista à Contraf-CUT, explicou que “a CGPAR23 é absolutamente abusiva e ilegal. Uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. É uma resolução que busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho”.
O senador Rogério Carvalho respondeu manifestação de um cidadão sobre a CGPAR 23 e informou que “as empresas públicas são patrimônio do povo brasileiro. Pode contar com o meu apoio e de nossa bancada para aprovação do PDL 342/2021, que susta os maléficos e injustos efeitos da Resolução 23 que restringem indevidamente o direito dos empregados públicos à saúde”.
Mobilização – Faça parte da mobilização pressionando os senadores de São Paulo. Envie a sugestão de texto abaixo para os e-mails dos senadores Giordano (sen.giordano@senado.leg.br), José Serra (sen.joseserra@senado.leg.br) e Mara Gabrilli (sen.maragabrilli@senado.leg.br).
“Senhor senador,
Entrará em votação a aprovação do PDL 342/21, de autoria da deputada Érika Kokay, que susta os efeitos da resolução 23 da CGPAR.
A resolução desrespeita a Lei dos Planos de Saúde (9.656/18) e a Lei 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desrespeita o princípio da livre-negociação, e prejudica milhões de brasileiros e suas famílias, que dependem da assistência destes planos
Por isso, o projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e, agora, está pronto para ser votado pelo Senado. Assim, solicitamos o apoio de V. Sa. na aprovação deste projeto.
Atenciosamente,”
