Você sabia que pode ter valores a receber relacionados ao Pasep? Confira as informações abaixo e saiba como participar de ação com a assessoria jurídica da Apcef/SP!

O que é o Pasep?
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi criado na década de 1970, junto com o PIS, para formar uma poupança individual para os trabalhadores.

Na prática, o Pasep é uma contribuição social recolhida mensalmente pela União, estados, municípios, empresas públicas e de economia mista. Atualmente, ele financia benefícios para trabalhadores de menor renda.

Importante:
O dinheiro do Pasep ficará disponível para saque até 31 de maio de 2025. Após essa data, valores não resgatados serão considerados abandonados e transferidos para a União.

Como saber o meu número do Pasep?
Você pode encontrar o número do Pasep:
– Na carteira de trabalho;
– No extrato do FGTS;
– Ou em uma agência do Banco do Brasil, apresentando RG e CPF.

Para que serve a Ação de Revisão do Pasep?
A Ação de Revisão do Pasep corrige os erros cometidos pelo Banco do Brasil entre 1970 e 1988. Durante esse período, o banco deixou de depositar parte dos rendimentos dos servidores públicos nas contas individuais do Pasep.

Quem pode entrar com a ação
Quem entrou na Caixa até 17 de agosto de 1988, atualmente na ativa ou aposentado. O empregado Caixa que trabalhou nesse período pode ter valores a receber. A ação revisional permite reaver:
– reembolso de valores não creditados na conta;
– saques indevidos;
– desfalques;
– ausência de aplicação dos rendimentos devidos;
– expurgos inflacionários.

Como obter os extratos do Pasep?
Os extratos podem ser solicitados no Banco do Brasil e podem estar em formato digital ou em microfichas.

Qual é o prazo para entrar com a ação?
O prazo de prescrição é de 10 anos, contados a partir da data de solicitação do extrato junto ao Banco do Brasil.

Para ingressar na ação com a assessoria jurídica da Apcef/SP:
– Ser associado da Apcef/SP;
– Solicite seus extratos no Banco do Brasil;
– Envie os documentos ao Departamento Jurídico da Apcef/SP (cópia dos extratos e CTPS).

Observação: será necessário realizar os cálculos para a análise de cada caso.

:: Dúvidas? Entre em contato com o Departamento Jurídico da Apcef/SP pelo e-mail juridico@apcefsp.org.br ou pelo WhatsApp (11) 94597-5758.

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