Emprego com carteira assinada, direito a férias remuneradas, décimo terceiro salário, entre outras conquistas dos trabalhadores, caminham para se tornarem apenas lembranças. A realidade que se vislumbra no Brasil não prevê mais estes direitos, incluindo uma aposentadoria justa.
A drástica mudança de cenário se deve à aprovação da PL 4.302/98, que permite a terceirização irrestrita. O texto do projeto, oriundo do governo neoliberal do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi aprovado pelos deputados na Câmara Federal no dia 22 de março. O projeto vai, agora, à sanção presidencial.
Terceirização geral – O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas pública e privada. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão admitidas.
Consequências – O trabalho terceirizado é frequentemente associado aos prestadores de serviços como segurança, limpeza e teleatendimento. No entanto, com a falta de limites, todos os setores de uma empresa poderão funcionar com trabalhadores terceirizados.
O projeto também legaliza e amplia a “pejotização” (contratação de Pessoa Jurídica) para todos os setores da economia. Estão inseridos nisso a administração pública (o que possibilita, na prática, o fim dos concursos públicos) e o trabalho doméstico.
Com isso, os empregados da Caixa correm o risco agora de ver se agravar uma situação vivida na mesma época em que o projeto aprovado foi criado: 1998. Segundo informações do Banco Central e da Caixa, naquele ano existiam 55.437 empregados e 39.422 terceirizados no banco. O que possibilitou problemas como o denunciado pela APCEF/SP em 1999.
A Caixa terceirizava os trabalhos da retaguarda com o projeto Modelo Operacional de Ponto de Venda (MOPV) e locação de mão de obra por salários baixíssimos para realizar operações típicas de caixa-executivo, deixadas por clientes no autoatendimento.
“Eu era registrada como digitadora, mas trabalhava como caixa recebendo salário baixo para movimentar grandes quantias de dinheiro, fazíamos pagamentos e tudo mais. Hoje vejo que era uma responsabilidade grande demais para alguém que recebia quase 10 vezes menos que um bancário”, contou uma ex-terceirizada da Caixa.
Remuneração – A remuneração média de um terceirizado chega a 66% da recebida pelos contratados, segundo dados do Dieese do período de 2006 a 2013. Além do salário menor, terceirizados convivem com péssimas condições de trabalho, o que faz com que representem cerca de 84% dos acidentados em serviço ainda conforme números do Dieese.
Acidentados, doentes e mulheres grávidas, aliás, serão os mais afetados. A terceirização já propicia alta taxa de rotatividade (aproximadamente 64%), o que se acentua com trabalhadores nestas condições.
Temporários – Agora será possível que empresas contratem trabalhadores temporários para substituir os que estão em greve, já que o projeto abre este precedente. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa chegar aos 270 dias.
Quarteirização – O projeto também permite que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados”.
Negociado sobre o legislado – Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos diferentes dos definidos na lei.
Prejuízos – A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota que aponta que o projeto “acarretará para milhões de trabalhadores o rebaixamento de salários e das condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais”.
Mobilização – Entidades que lutam pelos direitos dos trabalhadores convocam mobilização nacional no dia 31 com o intuito de iniciar a construção de greve capaz de frear as barbáries impostas ao povo brasileiro. "Precisamos nos unir e lutar contra os desmandos desse governo, não podemos deixar que tirem nossos direitos", convocou o diretor-presidente da APCEF/SP, Kardec de Jesus Bezerra.
