O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode ou não vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. A medida, independente do resultado da decisão, também valerá para as empresas públicas pertencentes a governos estaduais e prefeituras.
Atualmente, por conta de uma decisão provisória do ministro Ricardo Lewandowski, o governo federal é proibido de vender qualquer estatal sem aprovação do Congresso. Nesta quinta-feira, portanto, será decidido se a determinação do ministro continua ou se será revogada.
Lewandowski tomou a decisão ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
No entendimento do ministro, o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implicar na perda do controle acionário pelo poder público
