Da Agência Fenae

Data da prorrogação termina em 28 de novembro deste ano. Acordo restabelece o pagamento da complementação com desembolso da Caixa

O prazo para os aposentados e pensionistas do extinto Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) aderirem à Funcef foi prorrogado até 28 de novembro deste ano, conforme prevê acordo firmado entre a Caixa e a Fundação, com o aval do Ministério da Fazenda. Antes, o prazo previsto encerrava-se em 30 de junho.
Para ter direito a ingressar na Fundação, o aposentado ou pensionista deverá encaminhar o termo de adesão e de opção pelo convênio Funcef/INSS, ambos já remetidos por kit para as residências dos assistidos. A segunda via desses documentos poderá ser solicitada pelo site www.funcef.com.br ou pela Central de Atendimento (0800 979 1900), ou ainda pelas representações regionais da Fundação espalhadas pelo País.
O acordo do PMPP, com integração de reservas para cobertura de compromissos, restabelece o pagamento da complementação dos benefícios pela Funcef, com desembolso da Caixa, como era até 1996, quando o INSS baixou a Ordem de Serviços transferindo para o instituto também o pagamento da complementação.
O INSS corrigia os benefícios pelos mesmos índices de reajuste da Caixa. Mas, em 1998, o instituto baixou nova Ordem de Serviços, voltando a conceder reajustes conforme seus próprios índices, sobre os valores que pagava em maio de 1996. Os segurados recorreram à Justiça e, em função da demanda judicial, a Ordem de Serviços 614/98 deixou de ser aplicada. Com as indefinições jurídicas no âmbito do INSS, os assistidos do PMPP permaneceram sem qualquer reajuste nos seus benefícios.
Com o acordo firmado entre a Caixa e a Funcef, os benefícios serão corrigidos pelo mesmo índice concedido aos aposentados do INSS desde 1997. Há situações diferenciadas entre os cerca de 1.100 aposentados e pensionistas do PMPP, e isso faz com que a correção da parcela do INSS seja de 122%, sobre o valor de maio de 1996. Caberá à Caixa repassar à Funcef as reservas referentes à revisão dos benefícios pagos no Novo Plano, retroativo a setembro de 2006.
A efetivação do acordo sobre as pendências do PMPP é resultado direto da luta empreendida por entidades como a Fenae e a Fenacef, que obtiveram da direção da Caixa em 20 de junho de 2007, durante encontro ocorrido em Brasília, o compromisso de que haveria solução imediata para as diversas situações. O ato de assinatura desse acordo, denominado “Contrato de Integração de Reservas Técnicas para Cobertura de Compromissos”, ocorreu em março deste ano, deflagrando assim o início da reparação de uma injustiça histórica.