A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na última terça-feira, 10 de setembro, o parecer da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 40/2013, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), que permite a Caixa Econômica Federal manter os contratos com as cerca de 12 mil casas lotéricas para que sejam correspondentes bancários. O PLC será votado agora em regime de urgência no plenário da Casa.
Segundo o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, não houve transparência nem qualquer debate com os trabalhadores e a sociedade. “O que houve foi um acordo entre a Caixa e os empresários lotéricos, numa tentativa disfarçada e fatiada de regulamentação do sistema financeiro”, afirmou.
Além de estabelecer que o prazo de vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual período, e que a seleção do permissionário será feita por licitação, o projeto mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei. Outro ponto definido pelo projeto é que todo o ônus do transporte e da segurança privada de valores e documentos lotéricos ficará com a Caixa.
Pela proposta, a Caixa manterá a exclusividade nos contratos firmados com as casas lotéricas para que elas sejam correspondentes bancários. O texto também garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proíbe que eles assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras.
"Essa aprovação na CAE do Senado está consolidando as casas lotéricas como correspondentes bancários, ao mesmo tempo em que esse tema está sendo debatido no PL 4330 da terceirização", ressalta o coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (CEE-Caixa), Jair Ferreira.
Para Jair, "essa regulamentação está atendendo um pleito dos empresários lotéricos e que certamente concorre com os serviços bancários e isso não nos interessa".
O impacto nas relações de trabalho foi ignorado. "Nada foi aprovado sobre os direitos dos trabalhadores das lotéricas que executam serviços bancários, mas não usufruem as conquistas da convenção coletiva dos bancários e trabalham em condições inseguras e precárias para o atendimento bancário dos clientes e da população", destaca o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.
Para o dirigente sindical, "antes de regrar lotéricas, é preciso discutir o papel dos bancos e os correspondentes como um todo, na perspectiva da regulamentação do artigo 192 da Constituição Federal, que trata do sistema financeiro nacional".
A Contraf-CUT defende a realização de uma conferência nacional do sistema financeiro, com a participação de todos os segmentos da sociedade brasileira.
