O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, conhecido como Estatuto das Estatais, entrou em votação na terça-feira, 21, a partir de uma manobra orquestrada por grupo de senadores favorável à privatização de estatais, já que o projeto que não estava na pauta do plenário do Senado.
Com a manobra, o texto aprovado segue para a sanção do presidente interino Michel Temer, prevista para terça-feira, 28.
Os critérios estabelecidos para a composição do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, presidente, diretor-geral e diretor-presidente abre as portas da Caixa para pessoas ligadas ao mercado financeiro.
Raposa e galinheiro
Os indicados deverão comprovar experiência de no mínimo 10 anos em área conexa àquela para a qual irão atuar. Isso significa que os banqueiros privados poderão compor a gestão do banco público.
As consequências, frutos da nova Lei, chegarão aos empregados da Caixa. “As lembranças de gestões de banqueiros privados na Caixa não são boas”, alerta a diretora da APCEF/SP Ivanilde de Miranda.
Os empregados da Caixa viveram essa experiência no governo Fernando Collor de Melo (mar/90 a set/92) e não sentem saudades.
No período do presidente da Caixa Lafaiete Coutinho (mar/90 a maio/91), banqueiro do Banco Econômico havia ocupado cargos na Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e na Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), colocou-se em prática processo de desmonte da Caixa, com o enfraquecimento do banco público, a desvalorização dos empregados e demissão em massa.
Conduzido por Lafaiete à Caixa, vindo da superintendência do Banco Econômico, outro banqueiro Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça, assumiu a presidência do banco público em maio de 1991.
Mendonça seguiu à risca a mesma política de desmonte que vinha sendo praticada pelo seu antecessor. Com a premissa de que a Caixa não deveria atrapalhar a atuação dos bancos privados no mercado, mantendo-se ‘invisível’ para o sistema financeiro.
“O retorno desta experiência é que ronda a Caixa com a aprovação deste projeto”, diz a diretora Ivanilde.
Criminalização
Outro aspecto que o texto aponta de forma discriminatória é o critério que restringe a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de representantes que atuam nos últimos três anos em partidos políticos, entidades sindicais e campanhas eleitorais.
“Discriminar cidadãos que são dirigentes partidários e sindicais é inconstitucional, viola e atinge os direitos”, diz a diretora da APCEF/SP.
Os representantes dos empregados defendem que deve ser considerado para a indicação de membros para Conselho e diretoria a capacidade e o compromisso com a empresa e com a população brasileira.
“Esta proposta é antidemocrática e excludente, faz uma reserva de mercado e abre as estruturas estratégicas da Caixa para banqueiros privados que passam a definir as diretrizes do banco público”, aponta Ivanilde de Miranda.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)
Em edição especial do jornal do Comitê Nacional de Defesa das Empresas Públicas a empregada da Caixa e coordenadora do Comitê, Maria Rita Serrano disse que está se estudando a possibilidade de entrar com uma Adin no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555.
Para o Comitê, a matéria é considerada inconstitucional, pois projetos sobre governança de estatais são prerrogativas do Executivo e o PLS 555 veio do Legislativo.
Confira os principais itens do Projeto
1 – Não foi aprovada a imposição de as empresas públicas se tornarem sociedades anônimas (S/A). No entanto, não consta no texto a proibição de abertura de capital, pretensão do interino Michel Temer em relação à Caixa.
2 – As empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, poderão manter as ações do tipo preferencial (as quais os acionistas têm preferência no recebimento dos ganhos e não participam das decisões). Portanto, não será obrigatória a transformação de todo capital em ações ordinárias (com direito a voto). A existência de ações ordinárias, exclusivamente, como previa o texto inicial, pode pulverizar o controle da empresa pública.
3 – O Estatuto será aplicado a empresas públicas com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. Segundo o Comitê, para a maioria das instituições públicas o Estatuto não será obrigatório. No entanto, as grandes serão atingidas.
4 – As empresas já listadas na Bolsa de Valores deverão deixar 25% de suas ações disponíveis no mercado em até 10 anos.
5 – Incluiu a reserva de 25% de membros independentes no Conselho de Administração (CA). A Caixa, que atualmente conta com cinco membros no CA, deverá ampliá-lo para no mínimo sete, – o Estatuto prevê de sete a onze membros. Neste caso, ampliando para sete, a Caixa terá dois membros independentes.
“Os critérios para a indicação de membros independentes abrem espaço para a atuação de pessoas sem qualquer vínculo ou compromisso com a empresa pública em cargos estratégicos”, aponta Ivanilde de Miranda.
7 – As estatais terão restrições em seus orçamentos para investir em publicidade de seus produtos. Assim, restringem a possibilidade de maior crescimento e fortalecimento da empresa pública.
