O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou uma audiência, no dia 6 de dezembro, às 17h, na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, para analisar uma denúncia, recebida pela Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), sobre a ocorrência irregularidades no registro da jornada dos trabalhadores na Caixa Econômica Federal.
A Procuradora do Trabalho, Dra. Marici Coelho de Barros Pereira, alertou a Caixa a respeito das práticas irregulares, que poderão predispor uma ação pública. “Os horários de trabalho devem ser efetivamente registrados, correspondendo a realidade laborada, com o respectivo pagamento das horas extras”, explicou.
O diretor da APCEF/SP, Leonardo Quadros, lembra que há muito tempo as entidades sindicais alertam para o fato de que a jornada de trabalho na Caixa é desrespeitada de maneira costumas. Em decorrência de ações e campanhas promovidas pela APCEF/SP e pelos sindicatos a Caixa já foi condenada a pagar aos empregados mais de um milhão de horas-extras realizadas e não registradas, já foi autuada diversas vezes e já assinou um termo de ajustamento de conduta com o MPT.
“O mais importante para os empregados é estar consciente de que o registro incorreto da jornada é uma irregularidade que devemos combater diariamente e denunciar sempre que houver pressão nesse sentido. A consequência para o trabalhador vai além do trabalho gratuito, pois nos casos em que a Caixa é notificada e autuada, a gestão faz uso do direito de regresso e responsabiliza os empregados pela conduta, a exemplo do ocorreu na região de Araraquara, quando a direção quis responsabilizar empregados de 29 agências”, apontou Leonardo.
Em razão dos fatos apurados no inquérito civil, a procuradora propôs um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC à Caixa Econômica Federal, a fim de a empresa se comprometer a manter controle diário de jornada para todos os empregados, quanto aos reais registros de entrada, saída e intervalos, devendo as horas extras ser efetivamente registradas.
A Caixa se comprometeu a analisar o TAC. O Ministério Público do Trabalho agendou nova audiência para o dia 18 de dezembro de 2017, para possível assinatura do TAC proposto.
Fonte: Contraf-CUT com redação APCEF/SP
