Está marcado para 29 de novembro o leilão de concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Esta é a segunda vez que uma data é marcada para o leilão, a primeira tentativa – em julho – foi cancelada por falta de propostas finais.
Desta vez, uma resolução assinada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério da Fazenda define que “o pagamento pelo ônus da outorga fixa poderá ser realizado em até 4 (quatro) parcelas, observado o seguinte: o critério de julgamento utilizado na licitação será a maior oferta sobre a parcela inicial pelo ônus da outorga, a ser paga como condição para celebração do contrato de concessão; as demais parcelas serão fixas e deverão ser pagas anualmente, com atualização monetária, após a celebração do contrato de concessão”.
O valor do contrato é o estimado da renda bruta: R$ 14,4 bilhões. A outorga inicial é R$ 156,6 milhões. O prazo de concessão é de 15 anos, com prorrogação podendo ocorrer a critério do poder concedente por interesse público ou “recomposição do equilíbrio econômico-financeiro”. O novo operador do negócio terá direito a 18,3% do ganho com as apostas.
O leilão irá ocorrer em São Paulo, às 10 horas, na B3. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de setembro.
Fatiamento da Caixa – A Lotex, conhecida popularmente pelas “raspadinhas”, é a primeira área da Caixa a ser privatizada pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) criado pelo atual governo como forma de reduzir a dívida pública.
Na mira deste programa também estão a Eletrobras, Petrobras, Correios, Banco do Brasil e outras áreas da Caixa como a de seguros e cartões.
A venda em fatias – como o que se pretende fazer com a Caixa e está sendo feito na Petrobras e na Eletrobras – é uma das maneiras de driblar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo.
A liminar atende um pedido feito pela Fenae e pela Contraf-CUT, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Na sexta-feira, 28 de setembro, aconteceu audiência pública para debater a liminar (veja no quadro).
Venda de ativos – No fim de setembro, aconteceu mais um leilão de campos do Pré-Sal, no Regime de Partilha de Produção, que o governo Temer realizou em dois anos. Neste curto espaço de tempo, as petrolíferas estrangeiras abocanharam a maior parte das reservas do Pré-Sal brasileiro que foram licitadas.
Nesta última rodada, as petrolíferas estrangeiras, arremataram mais de 90% dos 17,39 bilhões de barris de petróleo que foram leiloados. Fazendo a equivalência entre os R$ 6,82 bilhões que o governo arrecadou em bônus de assinatura e o valor atual do barril de petróleo, chegaremos a bagatela de R$ 0,34 o preço médio pago por cada barril do Pré-Sal leiloado.
Ao todo, 13 multinacionais já se apropriaram de reservas equivalentes a 38,8 bilhões de barris de petróleo, de um total de 51,83 bilhões de barris que foram leiloados. Juntas, essas empresas concentram 75% das reservas, onde são operadoras em seis dos 14 blocos licitados.
A Eletrobras segue o mesmo caminho de desmonte. Esta semana tentou vender 71 participações em Sociedades de Propósito Específico (SPE), reunidas em 18 diferentes lotes, que incluem ativos de geração eólica e linhas de transmissão. O preço mínimo estipulado era de R$ 3,1 bilhões para a totalidade dos ativos. Do total, 11 foram arrematados.
