Ignorando o atual estatuto da Funcef, o presidente do Conselho Deliberativo (CD) da Fundação, André Nunes, pautou para reunião do CD, da quinta-feira, dia 30, a discussão de mudança do Estatuto.
A intenção é acatar a posição da extinta Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que defende que a última palavra seja sempre a dos representantes do banco.
Estatuto atual – Hoje, para que o CD altere questões extremamente importantes, como mudança de estatuto, mudança de regulamento, retirada de patrocínio e investimentos acima de 2% são necessários quatro votos.
O estatuto atual, válido desde 2007, não veta o voto de minerva, como a Funcef afirma, pois a exigência do mínimo de quatro votos em seis possíveis, para determinadas mudanças, evita o impasse e, portanto, não há necessidade de o presidente do CD, representante do banco, votar duas vezes em caso de empate.
A Lei complementar 108/2001 instituiu o voto de minerva.
O estatuto é essencial para garantir que os interesses da Caixa não prevaleçam sobre os dos participantes e vice-versa.
Ao contrário do que o banco e a Funcef afirmam, o estatuto é legal, está em conformidade com as Leis Complementares 108 e 109, que dispõem sobre a relação entre as empresas públicas e suas entidades fechadas de previdência complementar e sobre o regime de Previdência Complementar e, portanto, deve ser respeitado.
“Essa não é a primeira vez que a Funcef acata a posição de um órgão regulador em prejuízo dos participantes, e se esse golpe for efetivado, acontecerão casos como a quebra da paridade no Não Saldado e outros muito piores”, alerta Leonardo Quadros, diretor da APCEF/SP.
A Fenae acionou sua assessoria jurídica para que se faça uma avaliação sobre as medidas legais que podem ser tomadas.
Ações – O momento pede que todos os participantes pressionem a Caixa e a Funcef.
Uma das ações é enviar mensagens para os conselheiros, para a presidência do banco e da Fundação por meio da Ouvidoria no site das instituições e deixar mensagens nas redes sociais da Caixa, da Funcef e nos grupos de discussão da Fundação com a hashtag #MudarEstatutoÉGolpe.
