Já está disponível no site da Câmara dos Deputados a enquete sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), com o objetivo de sustar resolução nº 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que trata do custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados.

Acesse a enquete e apoie o PDC 956/2018.

O apoio dos empregados da Caixa e de outras empresas públicas ao projeto é fundamental. Na prática, a medida da CGPAR prejudica os planos de saúde dos trabalhadores, pois viola direitos adquiridos e assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Até esta quarta-feira (6), pouco mais de 3.500 pessoas haviam opinado, das quais 94% se manifestaram favoráveis à proposta da parlamentar.

“Essas medidas impostas pelo governo poderão inviabilizar o Saúde Caixa e os outros planos de saúde dos empregados das estatais. Sem condições de pagar, muitos poderão abrir mão do benefício. Não podemos permitir essa retirada de direitos”, afirma Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae. Ela acrescenta: “nosso ACT 2016-2018 assegura o atual modelo de custeio. Na campanha salarial deste ano, o enfrentamento por parte da nossa categoria será fundamental para manter os avanços que tivemos”.

A Fenae e outras entidades têm se manifestado contra as resoluções da CGPAR antes mesmo da publicação. No caso do Saúde Caixa, plano dos empregados do banco, a conclusão das representações dos trabalhadores é unânime: o plano é sustentável e superavitário graças às premissas de custeio conquistadas com muita luta. No modelo atual, a Caixa arca com 70% dos custos assistenciais e os usuários com os outros 30%.

“É um absurdo que a nova norma estabeleça que apenas os filhos e companheiros conjugais possuam direito ao plano, com a exclusão definitiva dos progenitores. Esses trabalhadores serão obrigados a pagar um valor adicional por ente da família que for incluído, o que irá onerar o salário”, diz a deputada Erika Kokay.

Foram três as resoluções da CGPAR publicadas no dia 26 de janeiro, no Diário Oficial da União. Duas delas tratam dos planos de saúde, alterando para pior suas regras em 147 estatais. As determinações diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes possíveis. As normas também vedam a criação de novos planos administrados pelos departamentos de RH das empresas e determinam que, nas futuras negociações, a previsão constante no ACT se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento.

Defesa do Saúde Caixa

No dia 9 de maio, entidades representativas dos trabalhadores da Caixa lançaram a campanha “Saúde Caixa: eu defendo”. A iniciativa visa sensibilizar usuários para a importância da política de saúde, mobilizando trabalhadores da ativa e aposentados. Uma das próximas ações será a realização de audiência pública e seminário na Câmara dos Deputados, ainda no mês de junho.

Participam da campanha Fenae, Contraf-CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac e Social Caixa. As entidades promoverão, no dia 20 de junho, um dia de mobilização, quando todos os usuários do Saúde Caixa serão convidados a vestir branco como símbolo de defesa do planos de saúde da categoria. No dia, serão realizadas diversas ações nas GIPES e REPES e em todas as demais unidades da Caixa.