A Justiça concedeu liminar favorável à ação movida pela APCEF/SP contra a Funcef, a qual pedia que os participantes da Fundação tivessem o direito a permanecer no REG/Replan.
São 26 os associados à APCEF/SP contemplados com a decisão da Justiça.
Leia, abaixo, trecho da liminar:

“Trata-se de ação coletiva com pedido liminar ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO – APCEF/SP em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, cuja causa resume-se na migração compulsória dos participantes para o Plano de Benefícios REB ou adesão pelo Saldamento e, conseqüentemente, inclusão no “Novo Plano” de benefícios. (…)
Com efeito, exsurge dos autos que teria havido informações conflitantes no tocante a migração dos participantes para o Plano REB, sobretudo em relação ao cancelamento da opção. (…) o prazo, para aderir ao Saldamento expirá em 30/11/2006.
Posto isto, presentes os requisitos da relevância dos fundamentos, e do perigo da demora, CONCEDO A LIMINAR, para prorrogar o prazo de adesão dos participantes ao Saldamento do Novo Plano de Benefícios até decisão final nestes autos, consignando-se que a tutela ora concedida poderá ser revista após a contestação.”

Informações, ligue para o Departamento Jurídico da Associação (11) 3017-8316 ou envie e-mail: juridico@apcefsp.org.br.