O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (30) análise sobre matéria que define se governo federal pode ou não vender estatais sem autorização do Congresso Nacional. Na sessão desta quinta foi feita a apresentação do relatório e as sustentações orais. O julgamento será retomado no dia 5 de junho.

Por conta de uma decisão provisória do ministro Ricardo Lewandowski, o governo federal está atualmente proibido de vender qualquer estatal sem aprovação do Congresso. Lewandowski tomou a decisão ao analisar ação apresentada pela Fenae e pela Contraf-CUT.

Em liminar parcialmente concedida em junho de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei das Estatais para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. O Plenário do STF vai decidir, então, se referenda ou não a medida cautelar.