A Fenae informa que na data de hoje, 1º de novembro de 2019, ajuizou Ação Cautelar de Protesto com vistas a interromper a prescrição em favor dos associados das APCEFs em relação a demandas futuras relacionadas às Tábuas de Sobrevivência utilizadas no Saldamento e posteriormente.
A Fenae, juntamente com a Contraf-CUT, interrompeu a prescrição para afastar a pressão sobre seus representados, que agora não precisam decidir de um dia para o outro sobre uma ação judicial de resultado incerto e ainda sujeita à responsabilização por eventuais despesas, custas e honorários.
A movimentação que está sendo feita baseia-se em uma única decisão, favorável ao participante, que é de primeira instância, não configurando jurisprudência, que somente se forma pela repetição de decisões no mesmo sentido, não em primeira instância, mas nos Tribunais.
No cumprimento de sua missão estatutária, a Fenae e a Contraf-CUT informam que a matéria ainda é nova no Judiciário e que já existem também decisões desfavoráveis, que devem ser consideradas na tomada de decisão, que é pessoal, de demandar ou não.
O caso requer um exame aprofundado, que solucione diversos aspectos de uma questão jurídica complexa. Além da fundamentação jurídica, o pleito também exige estudo atuarial para evidenciar e quantificar eventuais prejuízos aos benefícios e às reservas necessárias ao custeio.
Com os elementos disponíveis até o momento e com possíveis riscos a serem suportados pelos participantes e assistidos em caso de decisão desfavorável (pagamento de custas e honorários de sucumbência) não se recomenda o ajuizamento imediato de ação individual.
A possibilidade de ajuizamento de ação coletiva também está sujeita a uma apreciação técnica mais aprofundada – uma vez que a urgência já foi afastada – de forma que recomendamos que não sejam tomadas decisões de afogadilho, sem as necessárias cautelas.
Concluindo, recomendamos que participantes e assistidos permaneçam atentos às orientações das entidades representativas, que prezam pelo exercício responsável do direito de ação, sem correrias e decisões de afogadilho.
