Os presidentes da Fenae, Jair Pedro Ferreira, e do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, se reuniram nesta quarta-feira (20) com o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de denunciar problemas e solicitar análise do órgão quanto à privatização da Loteria Instantânea (Lotex) pretendida pelo governo federal. O leilão está previsto para 4 de julho, na sede da B3, em São Paulo (SP).
No encontro, foi protocolado ofício no qual os dois presidentes apontam os principais pontos que demandam questionamentos, especialmente em função dos prejuízos que a medida trará à Caixa Econômica Federal, ao erário e ao interesse público. Também foi entregue documento que detalha em tópicos o histórico da situação da Lotex e questões como a exclusão da Caixa da exploração do serviço e a inexistência de um marco regulatório do setor.
“O primeiro ponto que questionamos é a própria privatização. Com temos dito e reafirmamos ao procurador, nunca foi demonstrada a vantagem de entregar a modalidade para a iniciativa privada. A Caixa tem experiência de mais de 15 anos na operação da Loteria Instantânea e uma rede lotérica espalhada por todo o país. Ou seja, o próprio banco tem condições de alcançar maior eficiência nesse serviço. Além disso, a medida é uma ameaça ao caráter 100% público e social da Caixa”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Outro questionamento importante diz respeito ao valor mínimo de outorga: R$ 546 milhões, pelo período de 15 anos. Segundo estimativas do Banco do Brasil, a concessionária arrecadaria, em apenas um ano, cerca de 7,6 vezes mais. Já a Caixa sofreria perda de receita potencial anual da ordem de R$ 4,2 bilhões. Considerando outra estimativa, a do Tribunal de Contas da União (TCU), a arrecadação da concessionária seria correspondente a 4,5 vezes a outorga mínima. Trata-se, portanto, de prejuízo ao erário e ao interesse público.
Também é alvo de contestação o fato da Caixa ter sido retirada do processo. O edital exige como requisito de qualificação técnica a experiência na operação de loteria instantânea cuja receita mensal bruta, decorrente da comercialização de bilhetes físicos e/ou apostas virtuais, seja igual ou superior a R$ 100 milhões. “Essa exigência é abusiva e ilegal. Retirou operadores nacionais, a exemplo da Caixa, o que é um claro direcionamento da licitação a empresas estrangeiras. Além disso, ignorou completamente o potencial do banco”, acrescenta o presidente da Fenae.
Eduardo Araújo destaca outra ameaça: diminuição dos repasses sociais feitos pelas Loterias Caixa. “Essa é uma importante fonte de recursos para áreas como cultura, esporte, educação, segurança e saúde. Não há na iniciativa privada e no atual governo o interesse em garantir a continuidade desse modelo, que beneficia, sobretudo, os mais carentes. Tanto que no edital de privatização da Lotex, já há uma redução do percentual dos repasses. E nesta semana o governo retirou verba do Fies para segurança pública”, frisa.
De 2011 a 2016, as loterias arrecadaram R$ 60 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões (45%) foram de repasses sociais. Em 2017, foram R$ 13,88 bilhões arrecadados e R$ 6,44 bilhões transferidos. “Não podemos permitir retrocessos em relação a esses repasses, que são fundamentais para programas e fundos como o Fies, o Fundo Nacional de Cultura e o esporte olímpico e paralímpico, entre outros”, finaliza Jair Ferreira.
