O Projeto de Lei 3626/2023 prevê a criação de uma nova modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. O PL tramita no Senado Federal e foi incluído na pauta da reunião na Comissão de Esporte (Cesp) agendada para esta quarta (25), a partir das 9h30.
A preocupação da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) é que esta nova modalidade de loteria, transferida para empresas privadas, esvazie os recursos destinados aos programas sociais operados pelo banco público.
“As loterias da Caixa têm décadas de existência. Quase metade do total arrecadado com os jogos, incluindo o percentual destinado ao Imposto de Renda, é investido em áreas prioritárias do país”, reforça Sergio Takemoto, presidente da Fenae.
Em 2022, por exemplo, áreas como seguridade, segurança pública, saúde, educação, esporte e cultura receberam R＄ 10,9 bilhões, um crescimento de 23% em relação aos repasses de 2021.
A Fenae manifestou sua preocupação junto ao senador Paulo Paim (PT/RS), que apresentou duas emendas que preveem a exclusividade de operação para a Caixa. São as emendas aditivas 67 e 68.
A emenda 67, apresentada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), inclui artigo que determina que a exploração de loterias é serviço público e só será permitida pelos entes federativos.
Já a emenda 68 estabelece que as apostas físicas serão realizadas exclusivamente por meio dos permissionários lotéricos, mediante autorização ao outorgante de serviços lotéricos, a Caixa Econômica.
Em sua justificativa, o senador destaca que a Caixa possuir expertise, rede de distribuição e a credibilidade da população para operar loterias. “Não é justo, portanto, que novos produtos de jogos entrem no mercado em concorrência e deles não participarem os lotéricos da Caixa”.
