O Estatuto das Estatais, ou Lei de Responsabilidade das Estatais, foi sancionado ontem, 30 de junho, pelo governo federal, com dez vetos. O conteúdo está na página 12 da edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

Nascido como Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, o Estatuto das Estatais estabelece critérios para a composição do Conselho de Administração das empresas públicas e os indicados para os cargos de diretor, presidente, diretor-geral e diretor-presidente, o que abre as portas da Caixa para pessoas ligadas ao mercado financeiro. Incialmente, o texto também previa a transformação das empresas públicas em sociedades anônimas e facilitava a privatização, item retirado da proposta após pressão dos movimentos sindicais e sociais.

Apesar de assegurar a participação de um representante dos trabalhadores no conselho de administração, o projeto prevê uma série de exigências como entrave para esta participação. Entre elas, a proibição de indicação de pessoas que estejam exercendo algum cargo ou função em entidade sindical.

>> Projeto abre portas da gestão Caixa para banqueiros privados

Outro ponto preocupante é o que estabelece a construção de planos de metas e avaliação de gestores nas estatais. Isso poderá agravar ainda mais um dos problemas recorrentes enfrentados pelos empregados da Caixa, a cobrança abusiva de metas.

Por conta destes pontos, haverá contestação por intermédio de uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. Além disso, há itens no texto que amarram o desempenho das estatais e dificultam a concorrência em condições de igualdade com outras empresas.