O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada de 15 de junho passado o PL 4918, chamado de Estatuto das Estatais ou Lei de Responsabilidade das Estatais. Como teve seu texto modificado, volta agora para nova análise no Senado, mas, na avaliação das entidades que participam dessa luta, sua essência privatista foi derrubada.

O projeto é oriundo do PLS 555, tem DNA tucano e motivou uma grande mobilização do movimento sindical, social e associativo, dando origem à criação do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.

Já a votação do PLP 268, que altera as regras dos fundos de pensão, foi adiada para a próxima terça-feira, 21 de junho.

Nas ações de luta contra o projeto na Câmara participaram representantes de diversas entidades, como Fenae, Anapar, CUT, Contraf-CUT, UGT, sindicatos dos bancários de Belo Horizonte e ABC, entre outras.

Os avanços obtidos na Câmara são os mesmos já obtidos no Senado, como a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas, fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a determinação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta (o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte). Também foi ampliado de 10 para 20 anos o prazo para que sejam colocadas à venda 25% das ações das empresas de sociedade mista.

No caso das restrições para participação nos conselhos das empresas, a determinação de que no mínimo 25% dos membros do conselho de administração das estatais sejam independentes foi reduzida para 20% e, dentro desses 20% devem estar os representantes dos trabalhadores e acionistas. 

Entre os pontos negativos do PL 4918, na avaliação das entidades, está a inclusão pela Câmara da possibilidade de profissionais liberais ocuparem cargos nos conselhos, o que abre margem para a entrada de profissionais do mercado.

O Senado pode aprovar o texto da Câmara na íntegra ou parcialmente, ou ainda retomar o texto original que havia enviado, mas nada deverá ser adicionado. Outros projetos que ameaçam as empresas públicos prosseguem em apreciação no Congresso Nacional, exigindo novas mobilizações.