Neste sábado (15), a Apcef/SP, em parceria com a Fenae, promoveu um debate sobre os impactos da resolução CGPAR 25 nos planos de previdência complementar dos trabalhadores das estatais federais. O evento marcou o início da mobilização contra as medidas do governo que pretendem acabar com os fundos de pensão. As iniciativas contarão com a participação de outras entidades representativas do pessoal da Caixa e de outras categorias, como petroleiros, carteiros, eletricitários, entre outros.

Durante o debate, realizado na sede da Associação, foram apresentadas e analisadas as principais “recomendações” contidas na CGPAR 25 e os impactos sobre todos os planos de benefícios da Funcef e para todos os participantes, sejam eles ativos ou aposentados.

A resolução CGPAR 25 foi publicada no dia 7 de dezembro, menos de um ano depois das resoluções CGPAR 22 e 23 que orientam as estatais federais a reduzir o investimento na assistência à saúde dos trabalhadores, além de limitar o acesso a essa assistência e de torna-la inviável. Com as novas “recomendações”, o patrimônio dos trabalhadores, administrado pelos fundos de pensão – cerca de R$ 830 bilhões (12% do PIB Nacional) até 2017 – será atacado e os benefícios, reduzidos.

Começa a mobilização

Além de fazer perguntas, os empregados que participaram da palestra também puderam sugerir ações de mobilização contra a resolução 25. Entre as propostas estiveram a criação de vídeos para serem compartilhados nas redes sociais e a disponibilização de e-mail para que empregados de todo o país possam enviar suas sugestões. Além disso, os empregados presentes apontaram que a luta deve ocorrer em união com as outras categorias que também serão afetadas pela resolução.

A campanha promovida pela Fenae se inicia a partir da próxima segunda-feira (17), com a realização de um live no Facebook da Fenae (/FenaeFederacao), às 18h30. Na ocasião, a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, e a assessoria jurídica da Federação tirarão dúvidas e farão uma análise das novas medidas do governo.

Serão produzidos materiais informativos para distribuição nas redes sociais, nos moldes da campanha Saúde Caixa: eu defendo, e em janeiro de 2019 já está prevista a realização de um seminário com todas as categorias atingidas pela resolução.

“As novas medidas atingirão todos os participantes, em todos os planos. Precisamos nos mobilizar contra isso, para que a Caixa e as outras estatais não implementem essas regras”, afirmou a diretora da Fenae.

Medidas que acabam com os fundos de pensão

Entre as “recomendações” publicadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), está o limite de 8,5% da folha de salário de participação para a contribuição normal do patrocinador a novos planos de benefícios. Hoje, no Novo Plano, o limite é de 12%.

A resolução também orienta as estatais a só patrocinarem novos planos na modalidade de contribuição definida. As empresas que patrocinam planos de benefício definido, como é o caso da Caixa em relação ao REG/Replan Não Saldado, deverão apresentar ao governo, em até 12 meses, proposta de alteração nos regulamentos com uma série de condições, como a desvinculação do reajuste dos benefícios dos aposentados ao reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados.

Os novos empregados que, eventualmente venham a ser aprovados em concurso público para a Caixa, conforme a resolução CGPAR 23 (sobre autogestões de saúde) e a nova resolução, não terão Saúde Caixa, nem plano de previdência de contribuição variável, nem tampouco 12% de contribuição da patrocinadora.

O estatuto da Funcef, vigente desde 2007, prevê que qualquer alteração de regulamento precisa ser aprovada no Conselho Deliberativo por maioria simples, ou seja, sem o uso do voto de Minerva. Assim, somente com voto de ao menos um conselheiro eleito, tais medidas irão à frente.

A diretora da APCEFSP Ivanilde de Miranda ressaltou que “os participantes de fundos de pensão atingidos por essa recomendação, representam mais de 5 milhões de pessoas que sofrerão impacto direto na sua qualidade de vida, inclusive de sua família. Vamos nos mobilizar para evitar que esse desmonte aconteça”.

O fim do Não Saldado

As “recomendações” da resolução CGPAR 25 têm o objetivo claro de extirpar de forma radical os planos de benefício definido. No caso dos participantes da Funcef, o Reg/Replan Não Saldado é o primeiro alvo a ser eliminado, ao menos no que se refere às principais garantias: a) correção pela tabela salarial da patrocinadora; b) suplementação sempre ajustada, pois agora se desvincula do benefício do RGPS; c) média de 12 salários de contribuição passa a ser de 36; d) limite salarial para a base de contribuição.

Confira as medidas que atacam os planos que estão nessa condição:
– Fechamento do plano a novas adesões.
– Exclusão nos regulamentos dos planos de qualquer previsão de percentuais de contribuição para custeio.
– Adoção da média de, no mínimo, os últimos 36 salários de participação como a base para o cálculo do salário real de benefício da complementação/suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço.
– Adoção de teto para salário de participação não superior à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora.
– Desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados.
– Vinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos ao índice do plano.
– Desvinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias do valor do benefício pago pelo RGPS.
– Vinculação dos valores de complementações/suplementações de aposentadorias a valor de RGPS hipotético.