A manifestação da APCEF/SP solicitando a antecipação da data da primeira audiência da ação coletiva pela incorporação de função, marcada inicialmente para 13 de abril, foi atendida e a nova data será em 20 de fevereiro, às 9 horas.
O ingresso da ação – que visa garantir o direito à incorporação da gratificação dos empregados comissionados da Caixa, com mais de 10 anos de função e para aqueles que assumiram função em período de vigência da lei trabalhista anterior, mesmo que ainda não tenham completado os 10 anos – ocorreu em 8 de novembro.
Após dois dias, em 10 de novembro, a direção da Caixa revogou a MN RH 151 – que previa a incorporação de função.
A nova lei trabalhista (13.467/2017), em vigor desde 11 de novembro, no artigo 468, traz no parágrafo 2º o seguinte texto: “com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função (NR)”.
A nova lei trabalhista somado a revogação do NM RH 151 pela direção da Caixa agravou ainda mais a situação dos empregados do banco público, por isso, a assessoria jurídica da APCEF/SP irá acrescentar estes argumentos na petição inicial.
Por fim, a decisão da juíza para o pedido liminar foi de indeferido por hora, afinal ainda não havia conhecimento da revogação do normativo.
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