A Contraf-CUT, federações e sindicatos irão reunir-se com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, nesta quarta-feira, dia 10, em Brasília, para discutir a nova Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que dispõe sobre prevenção em segurança e saúde no trabalho.

A consulta pública do texto-base teve o prazo prorrogado pela segunda vez e segue agora até 24 de janeiro de 2015.

>> Clique aqui e confira o texto base na NR-1.

O encontro com Manoel Dias foi solicitado pela Contraf-CUT em setembro deste ano, quando a Confederação enviou carta ao ministro solicitando mudanças no texto base da NR-1, que está em consulta pública, ao identificar diversos problemas, que vão prejudicar o trabalhador ao flexibilizar as normas a serem seguidas pelas empresas.

Segundo Walcir Previtale, secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT, o texto base da NR-1 está na contramão da própria Política Nacional de Saúde do Trabalhador. “A PNSST segue a Convenção 155 da OIT e garante a representação dos trabalhadores nas questões e discussões que envolvem saúde e ambiente de trabalho. Não levaram nada disso em conta na elaboração da nova NR-1, o que gera graves falhas e prejuízos ao trabalhador”, criticou.

Conheça os itens mais polêmicos da NR-1

O item 3 do texto base da NR-1 trata da prevenção em segurança e saúde no trabalho e estabelece:

"3.1. O empregador deve organizar e implementar ações de prevenção em SST, de forma coordenada, contínua e sistematizada, integradas a todas as atividades da organização".

Em outro trecho, fica evidente a possibilidade da empresa flexibilizar as ações de saúde e de segurança do trabalho em dissonância com a legislação em vigor.

"3.8.3. A critério do empregador, o processo de prevenção em SST pode estar organizado e integrado em planos, programas, ações e sistemas de gestão de riscos voluntários, que poderão ser consideradas pela Inspeção do Trabalho como substitutos ou equivalentes aos programas de prevenção e gestão obrigatórios nas Normas Regulamentadoras, desde que fique demonstrado o atendimento a todos os preceitos e exigências previstos legalmente."

No item 6, destinado à participação dos trabalhadores na prevenção em segurança e saúde no trabalho, a NR-1 estabelece que a participação do trabalhador deve apenas ser considerada e não encarada como fundamental nas definições de normas para prevenção de acidentes, por exemplo. O texto base determina:

"6.1. O conhecimento e a percepção dos trabalhadores e seus representantes sobre o processo de trabalho, riscos e medidas de prevenção e proteção devem ser considerados no processo preventivo em SST."

O item 6.3 estabelece:

"Os trabalhadores devem, nos limites de sua capacitação e das instruções recebidas do empregador: a) utilizar corretamente máquinas, equipamentos e substâncias no trabalho; b) comunicar situações geradoras ou agravantes de riscos à saúde ou segurança, própria e de terceiros, e falhas nos sistemas de prevenção e proteção que identificarem durante seu trabalho; c) utilizar e cuidar corretamente dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI – colocados à sua disposição."

Para a assessora jurídica da Contraf-CUT, Maria Leonor Poço, o novo texto da NR-1 "permite que o empregador deixe de cumprir normas legais, substituindo-as por instrumentos voluntários empresariais ou simples documentos cartoriais produzidos unilateralmente, o que é uma verdadeira afronta ao princípio da legalidade colocando em risco a segurança jurídica de bem tão valioso e fundamental como a saúde dos trabalhadores brasileiros".

"A saúde do trabalhador é do trabalhador, isto é, a ele pertence. Em vez de delegar ao trabalhador um papel atuante na prevenção e combate de acidentes de trabalho, o novo texto estabelece mais obrigações aos trabalhadores, o que devem fazer e obedecer. Mas e a empresa, não tem deveres?", finaliza Walcir.

Fonte: Contraf-CUT