Recentemente, o Ministério Público Federal, em conjunto com o Estado Maior da Brigada do Rio Grande do Sul e o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, designou uma equipe de promotores de justiça para promover ação civil pública com o objetivo de dissolver o Movimento dos Sem Terra (MST) e declarar sua ilegalidade.
Tal decisão tem causado indignação, principalmente entre as representações de trabalhadores de todo o País, pelo seu caráter inconstitucional, já que o artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988 diz que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.
Além disso, a decisão do Ministério Público ofende o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, especialmente o artigo 22, nº 1, reconhecido pelo governo federal brasileiro por meio do decreto nº 592, de 6 de julho de 1992.
A diretoria da APCEF/SP, em solidariedade ao MST e por considerar o movimento social um dos mais importantes de nossa história, principalmente no que se refere à opção de luta utilizando a não-violência, manifesta repúdio à iniciativa do Estado Maior da Brigada do Rio Grande do Sul, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e do Ministério Público Federal.
Manifeste, também, seu apoio ao MST subscrevendo o abaixo-assinado disponibilizado no link a seguir. Basta imprimir o documento e encaminhá-lo para a APCEF/SP, aos cuidados da Diretoria, por malote ou fax: (11) 3017-8325.
ABAIXO-ASSINADO EM APOIO AO MST – CLIQUE AQUI
