A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou no último dia 7, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956, que pede a sustação da resolução CGPAR nº 23.
Depois da CTASP, o projeto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), segue para nova votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e, em seguida, para o Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o PDC será submetido ao Senado Federal.
Em caso de nova aprovação, o projeto suspenderá os efeitos da resolução que tenta acabar com os programas de saúde dos trabalhadores das estatais.
O relator do projeto na CTASP, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), leu o seu parecer favorável à aprovação do projeto e afirmou que “a CGPAR extrapola seu poder regulamentar”. Ao final da votação, Erika Kokay agradeceu ao relator, que também é presidente da Comissão, e declarou: “Os planos de autogestão são instrumentos fundamentais para a saúde no país, ferramentas de controle epidemiológico, e deveriam ter condições diferenciadas porque não visam ao lucro.”
“Ainda há uma longa caminhada no parlamento para garantir o modelo atual do Saúde Caixa, que passa pela votação dos parlamentares e por um Congresso um tanto quanto conservador”, enfatizou o diretor-presidente da APCEF/SP, Kardec de Jesus Bezerra.

PDC 956/2018 – O PDC, proposto pela deputada federal Erika Kokay, susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.
Na prática, a resolução da CGPAR prejudica os programas de saúde dos trabalhadores de empresas públicas, pois viola direitos adquiridos e assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde. Essas medidas impostas pelo governo deixarão os programas de saúde caros e inacessíveis, minando gradativamente a assistência.
Foram três as resoluções da CGPAR publicadas no dia 26 de janeiro, no Diário Oficial da União. Duas delas tratam dos planos de saúde, alterando para pior suas regras em 147 estatais. As determinações diminuem a participação das empresas no custeio dos planos e restringem o rol de dependentes possíveis. As normas também vedam a criação de novos planos administrados pelos departamentos de RH das estatais e determinam que, nas futuras negociações, a previsão constante em Acordo Coletivo se limite à garantia do benefício de assistência à saúde, sem qualquer detalhamento.

Ministério Público do Trabalho – A Fenae – entre outras entidades que representam bancários – entregou ao Ministério Público do Trabalho, em 27 de setembro, documento que solicita instauração de Inquérito Civil para investigar as Resoluções da CGPAR nº 22 e 23 e sua pretendida aplicação sobre os benefícios de assistência à saúde dos empregados públicos federais.
O documento será posteriormente encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho.