Nesta quarta-feira (6), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que, favorável ao PDL 708/2019, que susta os efeitos da CGPAR 25. O PDL 708 fora apresentado pela deputada e colega da Caixa, Erika Kokay (PT-DF).
A CGPAR 25 precisa ser sustada a exemplo do que houve com a CGPAR23 pois orienta as estatais a modificarem seus planos de previdência complementar, como a Funcef, retirando direitos dos participantes e reduzindo as responsabilidades das empresas públicas. Com a aprovação, o texto para sua sustação segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Um dos objetivos do governo ao tentar implementar os itens da resolução 25 da CGPAR é reduzir os custos e as provisões das empresas públicas com o chamado “benefício pós-emprego”. Assim, a resolução prevê mudanças ou mesmo a extinção dos planos de benefício definido (BD, como o REG/REPLAN) e contribuição variável (CV, como o Novo Plano e REB), substituindo-os pelos estruturados na modalidade de contribuição definida (CD). Na modalidade CD, a patrocinadora não tem responsabilidade nenhuma com eventuais equacionamentos. Também está previsto a redução de contribuições, diminuindo ainda mais o desembolso das estatais com os planos.
“Todas estas mudanças representam menos direitos para os participantes. Em 2020, sem obedecer ao Estatuto da Funcef, os indicados por Pedro Guimarães para a direção da Fundação já promoveram mudanças em um dos planos, o REG/REPLAN Não Saldado, para adequá-lo à CGPAR 25. Para enfrentar estes ataques recorremos ao judiciário, aos representantes no parlamento e precisamos também continuar pressionando a direção da Caixa e o governo. Enfrentamos a CGPAR 23, e precisamos fazer o mesmo com a 25” expõe o diretor-presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros.
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