A CUT, centrais sindicais e movimentos sociais preparam para sexta-feira, 22 de março, o Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência, reduz o valor dos benefícios ao estabelecer a obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para os homens, 62 para as mulheres e aumentar o tempo de contribuição de 15 para 20 anos. A Proposta também quer acabar com o pagamento da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores demitidos sem justa causa que se aposentam e continuam trabalhando na mesma empresa.
O texto também transfere para leis complementares de iniciativa do poder executivo federal a possibilidade de definir pontos da aposentadoria como idade mínima, cálculo de benefícios e tempo de contribuição, carimbando como “transitórias” as novidades divulgadas na PEC 06/2019.
Uma PEC só pode ser apresentada por membros do legislativo, além do presidente da república e, para ser aprovada, precisa ser submetida à votação na Câmara e no Senado, onde são necessários três quintos dos votos.
Já a lei complementar pode ser apresentada por qualquer cidadão e, embora também exija votação na Câmara e no Senado, é necessária apenas a maioria absoluta nas duas casas (41 senadores e 257 deputados).
Outra mudança significativa é a capitalização, uma espécie de poupança que o trabalhador fará para garantir a aposentadoria no futuro, na qual o dinheiro é investido individualmente.
Trâmite – A reforma da Previdência deve passar pela análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, por uma Comissão Especial. O terceiro passo é a votação na Câmara. Por ser uma emenda constitucional, a reforma precisa ser aprovada por 3/5 da Casa, 308 deputados, em dois turnos.
Se aprovada, a reforma segue para o Senado. Lá o texto também precisa passar por uma Comissão de Constituição e Justiça. A votação em dois turnos precisa ser aprovada por 3/5 da Casa, 49 senadores.
Se alterado, o texto volta para a Câmara, que analisa apenas as alterações.
“Entre as formas como se busca apoio para aprovação da reforma está a sugestão de Paulo Guedes para mudança na elaboração do orçamento anual da União”, explicou o diretor-presidente da APCEF/SP, Kardec de Jesus Bezerra.
“Hoje, o orçamento leva em conta vinculações legais para destinação de recursos de áreas como saúde e educação. Para alterar a destinação, é necessário aprovar uma lei específica, a chamada DRU, que ‘desvia’ os recursos para outras finalidades. A previsão do ministro é que não seria mais necessária essa aprovação e o congresso poderia definir livremente como utilizar os recursos públicos”, completou Kardec.
