O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25 de outubro), em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Os deputados ainda precisam analisar os chamados destaques (sugestões de alteração ao texto original). Aprovado pela Câmara, o texto seguirá então para análise no Senado, onde a expectativa é de votação em 13 de dezembro.
Dirigentes da Fenae e das Apcefs manifestaram posição contrária à PEC 241. Para eles, trata-se de uma proposta que, se for aprovada, poderá trazer consequências gravíssimas para o país, principalmente para as camadas mais pobres da população. O posicionamento consta em documento aprovado na quinta-feira (20), durante reunião do Conselho Deliberativo Nacional (CDN) da Federação, realizada em Brasília (DF). Também foram abordados temas como defesa da Caixa 100% pública, campanha salarial e Funcef.
Clique aqui e confira o documento divulgado pelo CDN.
A PEC
A PEC 241 define um limite para os gastos do governo federal, que durante 2o anos só será corrigido pela inflação do ano anterior (se aprovada em 2016), a medida valerá até 2036. Qualquer mudança nas regras da PEC só poderá ser feita a partir do décimo ano, e será limitada à alteração do índice de correção anual.
Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Manifestos
A Associação Brasileira de Saúde Pública também se manifestou e divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação – e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. O que atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.
Outra importante entidade a se manifestar foi a Procuradoria Geral da República. Em nota técnica divulgada em 7 de outubro a instituição aponta que a PEC é inconstitucional: "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento".
