Foi aprovada nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 881, chamada de “MP da Liberdade Econômica”.
Uma das emendas incluída na MP (e que fez parte do texto aprovado) revoga a Lei nº 4.178/62, que definia que “estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno”.
Apesar da revogação, o Acordo Coletivo de Trabalho, no caput da clausula 23, estabelece que a jornada de trabalho normal dos empregados da Caixa é de segunda a sexta-feira. No entanto, o ACT tem vigência até 31 agosto de 2020.
O texto final aprovado pela Câmara ainda não foi publicado e será encaminhado para tramitação no Senado.
