No fim da semana passada, a Caixa anunciou a contratação prioritária de pessoas com deficiência (PCDs) aprovadas no concurso de 2014.
O texto divulgado pelo banco faz parecer que a iniciativa é completamente da direção da instituição, ignorando a luta que vem sendo travada na justiça há anos para que seja cumprida a cota de contratação de PCDs, conforme prevê a Lei 8.213/91.
Entre os aprovados do concurso de 2014, quase três mil são PCDs. Segundo comunicado da Caixa, as convocações observarão a ordem classificatória por ordem de aprovação. Os primeiros contratos de trabalho estão previstos para serem assinados em 1º de julho.
Em agosto de 2017, a Sexta Vara do Trabalho do TRT da 10ª Região condenou o banco, em primeira instância, a cumprir a norma que prevê que empresas com mais de 1.000 trabalhadores tenham 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitados. A Caixa também foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Em abril de 2019 o TRT acatou o recurso do Ministério Público (MP) em que a Fenae é assistente, determinando que a Caixa cumpra, imediatamente, a cota legal de contratação de pessoas com deficiência.
BIM
A mesma situação ocorre com a divulgação da prorrogação do prazo de manifestação de interesse no BIM (Banco de Intenção de Movimentação) Estratégico. O banco anunciou a nova data sem informar que a prorrogação vem após uma liminar conseguida pela Fenae e Contraf-CUT.
A decisão é da juíza substituta Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que estendeu os efeitos da tutela antecipada concedida aos empregados de Brasília para todo o País.
