A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconheceu, por unanimidade, Carlos Paganini Tavares como anistiado político, concedeu reparação econômica e considerou o seu tempo de afastamento do trabalho para efeitos de contagem de tempo para o INSS. A decisão foi publicada em dezembro de 2010 no Diário Oficial.
Tavares, hoje, trabalha na Caixa Econômica Federal, tendo sido contratado em janeiro de 2003, após aprovação em concurso público.
Os anos de 1977 e 1978 foram repletos de lutas e protestos contra o regime militar, com várias manifestações de rua e passeatas de estudantes, que abriram espaço às reivindicações dos setores populares.
Por causa da repressão política durante a ditadura, Tavares ficou desempregado até 1982.
“Restam comprovadas as alegações feitas pelo requerente na vasta documentação trazida aos autos”, registrou a Relatora, conselheira Vanda Davi Fernandes de Oliveira. O parecer também reconheceu a condição de anistiado político e o direito à indenização ao empregado da Caixa.
A concessão de anistia e o pagamento da reparação econômica estão previstos nas disposições transitórias da Constituição Federal e foram regulamentadas pela Lei nº 10.559/2002.
