A realização de assembleia virtual nesta segunda-feira, 20 de março, às 18h30 em primeira chamada, visa cumprir exigência da juíza referente à Ação Coletiva de Correção de FGTS interposta em 2021.
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A ação de correção do FGTS possui o intuito de substituir o índice de correção TR pelo INPC ou IPCA-E uma vez que a TR não cumpre sua função, mantendo as contas dos trabalhadores com correção abaixo da inflação, além de requerer a correção das contas com pagamento da diferença de valores.
A Apcef/SP interpôs duas ações coletivas deste objeto. Uma distribuída em 27.1.2014 (processo nº 0001012/2014) e outra em 18.8.2021 (processo nº 5023014/2021), sendo esta segunda para assegurar novos associados que não estariam abrangidos pela ação de 2014.
Referente à ação distribuída em 2021, até o momento não houve julgamento, mas a juíza concedeu isenção de custas e determinou que fosse regularizada a legitimidade da Apcef/SP, com apresentação de ata de assembleia de autorização da ação. Quando da distribuição, a Apcef/SP juntou autorizações expressas e individuais, porém, a juíza desconsiderou as autorizações individuais e determinou juntada de ata de assembleia.
Sendo assim, a realização da assembleia visa autorizar e ratificar a interposição da ação processo de nº 5023014/2021, de objeto de correção do FGTS distribuída no ano de 2021.
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