A APCEF/SP presta assessoria na ação de auxílio alimentação – complemento de aposentadoria – para os aposentados da Caixa com mais de dois anos de rescisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em uma das revisões feitas de suas jurisprudências, alterou as Súmulas 327 e 326, que tratam de complemento de aposentadoria. Deste modo, possibilita aos empregados aposentados que ingressaram no banco até 1995 e não tenham entrado com a ação de auxílio – mesmo tendo reincidido o contrato de trabalho com a Caixa há mais de dois anos – que entrem com Reclamação Trabalhista para manutenção do pagamento do auxílio alimentação após a aposentadoria.
De acordo com recentes decisões do TST, não há limite de tempo da aposentadoria. No entanto, uma vez dado o ganho de causa com o restabelecimento do auxílio alimentação, o pagamento dos atrasados será dado dos últimos cinco anos a partir da propositura da ação.
A ação deve ser proposta individualmente e não é preciso testemunhas.
Os interessados devem entrar em contato com o Departamento Jurídico da APCEF/SP pelo telefone (11) 3017-8311 ou 3017-8316 ou pelo e-mail para juridico@pacefsp.org.br.
