Da Agência Fenae
A APCEF/SP e a Fenae manifestam apoio à luta da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) contra recente resolução do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), que autoriza as patrocinadoras a se apropriar de parte do superávit dos fundos de pensão.
A medida foi votada no último dia 1º de outubro em reunião realizada pelo CGPC. Teve o voto favorável de representantes do governo, empresas patrocinadoras e de representantes de entidades de previdência (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada – Abrapp), apesar de ter sido combatida pelo único representante dos participantes de fundos de pensão no CGPC, que questionou sua legalidade, mas não conseguiu impedir a sua aprovação de forma atabalhoada. Na ocasião, inclusive, foi até mesmo negado o pedido de vistas para melhor análise da minuta da resolução, divulgada cinco dias antes da reunião.
A APCEF/SP e a Fenae consideram que essa medida é ilegal e o jurídico desta última já avalia a possibilidade de entrar com ação. Devido a isso, a Fenae e A APCEF/SP se juntam à Anapar para conclamar todos os participantes de fundos de pensão a protestarem contra a sua implantação. Neste caso, a orientação é para que sejam enviados e-mails, faxes e abaixo-assinados aos ministros da Previdência Social, Planejamento e Fazenda e ao titular da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que são os autores da resolução aprovada pelo CGPC.
Soa estranho que a resolução do CGPC tenha sido editada em momento de bonança da economia brasileira, que tem levado a que vários planos de previdência acumulem superávits significativos. Esses superávits, diga-se de passagem, decorrem de fatores com a boa rentabilidade dos investimentos feitos pelos fundos de pensão, assim como das melhorias na gestão devido à participação dos trabalhadores em instâncias de decisão dessas entidades de previdência complementar. Portanto, a medida de devolução de contribuições aos patrocinadores configura-se como inaceitável, não estando prevista em lei.
No entendimento das entidades representativas dos trabalhadores, as contribuições aos planos de previdência visam, basicamente, à composição de reservas para o pagamento de benefícios. A entidade defende que, em caso de superávit, o melhor a fazer é uma reserva de contingência de até 25% dos compromissos do plano e, com o excedente, uma reserva especial para revisão do plano, de modo a reduzir contribuições ou melhorar os benefícios dos associados. Se esses recursos forem retirados do plano de previdência, indo para o caixa das empresas patrocinadoras, o futuro do pagamento de benefícios poderá ficar seriamente comprometido.
Em comunicado de alerta e protesto a todos os seus associados, a Anapar esclarece que a resolução do CGPC determina ainda que, antes de ser utilizada a reserva especial, os fundos de pensão devem implantar nos planos taxa de juros atuariais de 5%, tábua de mortalidade AT2000, deduzir dívidas de patrocinadoras, deduzir o montante que o plano estiver desenquadrado em suas aplicações e, só depois, reduzir e suspender contribuições e, então, dividir o superávit de maneira proporcional às contribuições – no caso de planos patrocinados por estatais, meio a meio.
Para que os participantes de fundos de pensão possam manifestar seus protestos junto aos órgãos governamentais controladores, os e-mails e faxes dos gabinetes são os seguintes: Ministério da Previdência Social (61 – 3317-5707 – gm.mps@previdencia.gov.br), Ministério do Planejamento (61 – 3225-7887 – ministro@planejamento.gov.br), Ministério da Fazenda (61 – 3412-1721 – secretarias.df.gmf@fazenda.gov.br) e Secretaria de Previdência Complementar (61 – 3322-8858 – ricardo.pena@previdencia.gov.br).
• Abaixo-assinado contra a devolução de superávit a patrocinadores de fundos de pensão
As entidades representativas dos participantes e assistidos de fundos de pensão se mobilizam contra a recente resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), que prevê a devolução de parte do superávit aos patrocinadores.
A Anapar elaborou modelo de abaixo-assinado a ser utilizado como manifestação de repúdio às pretensões do Ministério da Previdência e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
Subscreva documento disponibilizado no link abaixo até 24 de outubro, sexta-feira:
Modelo de abaixo-assinado – IMPRIMA AQUI
