A APCEF/SP disponibiliza, para os associados que se aposentaram no período de julho de 1998 a dezembro de 2003, uma ação individual de revisão de aposentadoria, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito da Justiça Federal.
O objetivo da ação é o recálculo do benefício que foi limitado ao teto previdenciário da época.
Pretende-se a readequação do valor para aqueles que, no momento da concessão da aposentadoria, tiveram o valor limitado pela aplicação de norma interna instituída pelo INSS. Será pleiteada a aplicação dos valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03.
No caso de ganho da ação, a estimativa é que haja um reajuste de até 28,4% no benefício, proporcionando um aumento, aproximadamente, entre R$ 400 e R$ 700 por mês. Em 1998, o teto previdenciário foi alterado de R$ 1.081,50 para R$ 1.200 e, em 2003, de R$ 1.869,34 para R$ 2.400.
Assim, todos aqueles que contribuíram acima desses valores e tiveram os cálculos limitados ao menor valor podem ser contemplados mediante a ação judicial da APCEF/SP.

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Para obter mais informações sobre a documentação necessária e os honorários advocatícios referentes à ação, ligue diretamente para o Departamento Jurídico da APCEF/SP – (11) 3017-8311 ou 3017-8316 – ou envie e-mail para juridico@apcefsp.org.br.