Os associados da Apcef/SP, até 16 de novembro de 2017, foram incluídos em uma ação coletiva tributária, proposta pela assessoria jurídica da Fenae (em nome das Apcefs), para obtenção de isenção de tributação relativa às contribuições extraordinárias ou adicionais dos planos da Funcef. Recentemente, a diretoria da Fenae aprovou propositura de novas ações coletivas para que os associados que não constam da relação das ações em andamento também sejam beneficiados.
O objeto da ação proposta trata da obtenção da declaração de isenção/não incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições adicionais (para equacionamento dos déficits apresentados pela Funcef), a possibilidade de dedução destas parcelas no ajuste anual, sem o limite de 12%, e a devolução de todo o valor retido indevidamente.
Nova ação – A Apcef/SP irá propor um novo lote de ação, com o mesmo objeto, visando beneficiar os empregados da Caixa, ativos e aposentados, que associaram-se à Apcef/SP após 16 de novembro de 2017.
Para aqueles que, na época, não eram associados à Apcef/SP e querem fazer parte da ação a ser proposta, será enviado pelo Departamento de Cadastro da Apcef/SP, no endereço eletrônico constante em nosso cadastro, o termo de autorização individual, que será assinado por meio de assinatura digital. Aqueles que ainda não são associados, e querem participar, devem associar-se à Apcef/SP e solicitar o termo de autorização.
:: Dúvidas sobre a assinatura do termo, ou se já consta na ação, entre em contato com o Departamento de Cadastro pelo cadastro@apcefsp.org.br ou (11) 99620-3085 (WhatsApp).
