Os empregados interessados em participar da ação coletiva que será proposta pela Apcef/SP para beneficiar associados que tenham crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm até o dia 20 de novembro para se associar.
A ação será distribuída no dia 21 de novembro. As pessoas que já são associadas não precisam se manifestar, a participação será de forma automática.
No dia 6 de agosto, a Associação realizou assembleia, quando foi aprovada a proposta da ação coletiva. A ação não foi distribuída até o momento, pois a Apcef/SP entende ser imprescindível que seja impetrada com base em laudo médico que abordará o que é o TEA, passando pelos critérios de diagnóstico, tipos de tratamentos/abordagens, epidemiologia, fatores de risco, etc.
Ação – A Lei de nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo estabelecidos vários direitos às pessoas com TEA. Contudo, essas pessoas quase sempre dependem do auxílio de terceiros, pais e/ou responsáveis, para fazer valer os direitos positivamente reconhecidos.
A pessoa com TEA só vai poder ter o seu pleno desenvolvimento se tiver o apoio de seus familiares, que consigam levá-la aos tratamentos e dedicar o tempo necessário para o acompanhamento em diversas intervenções terapêuticas. Essa é a realidade dos empregados da Caixa que têm filhos com TEA e que, nem sempre, dispõem do tempo necessário para viabilizar o exercício de um desses direitos, que consiste no adequado tratamento para desenvolvimento de seus filhos.
Com o intuito de propiciar aos filhos de empregados da Caixa a possibilidade de ter o acompanhamento de seus responsáveis nos tratamentos e terapias de que necessitam, a Apcef/SP irá propor ação coletiva para pleitear junto ao judiciário amparo para redução da jornada de trabalho desses empregados, em duas horas, resguardando a manutenção integral de seus salários.
:: Dúvidas sobre a ação, entre em contato com juridico@apcefsp.org.br ou (11) 94557-0629 (WhatsApp).
