Em virtude de inúmeros questionamentos de associados, a assessoria jurídica da APCEF/ SP prorroga o prazo para os empregados da Caixa se associarem à entidade e participar da Ação Coletiva Trabalhista para anular itens do MNAE 079 – Apuraçãode Responsabilidade.
A Ação Coletiva tem por finalidade garantir o pagamento de salários e o amplo direito de defesa do empregado da Caixa até o término de apuração de responsabilidade instaurada contra ele.
Da forma como está hoje, eventual penalidade de suspensão ou indicação de demissão por justa causa é aplicada de imediato, antes mesmo da interposição de recurso pelo empregado ao Conselho Disciplinar da Matriz (CDM).
“Já com a decisão de suspensão pelo Conselho Disciplinar Regional (CDR) o empregado perde a função, sem direito a asseguramento e/ou incorporação; e, em caso de indicação de justa causa, ainda que injusta e arbitrária, o empregado será imediatamente demitido, com perda de todos os direitos do contrato de trabalho”, destaca a assessora jurídica da APCEF/SP, a advogada Gislândia Ferreira da Silva.
Desta forma, retira do empregado o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois, demitido encontrará inúmeros obstáculos para dar seguimento ao processo administrativo e elaborar o seu recurso, o qual será julgado em segunda instância – CDM.
Em defesa e garantia destes direitos, a APCEF/SP ingressará com Ação Coletiva Trabalhista com pedido de Tutela de Urgência, que visa evitar danos graves e de difícil reparação, para que a Caixa seja impedida de desligar e/ou suspender contrato de trabalho de empregado com processo de apuração de responsabilidade disciplinar e civil em andamento.
“Com esta ação, exigimos que a Caixa mantenha o pagamento dos salários e gratificações enquanto não finalizar o processo administrativo. Isso será possível se houver parecer favorável à Ação”, afirma o diretor-presidente da APCEF/SP, Kardec de Jesus Bezerra.
>>> A ação beneficiará todos os empregados da Caixa associados da APCEF/SP impreterivelmente até 19 de maio de 2017.
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