Na ação coletiva ajuizada o pedido consistia na declaração de inconstitucionalidade do artigo 37,§ 14 da Constituição Federal, assim como a nulidade das dispensas dos empregados dispensados, por força da EC 103/2019, com o cancelamento das rescisões já ocorridas.
Nessas condições, a reintegração aos quadros e/ou com a possibilidade de opção de adesão ao PDV; ou, caso o judiciário entenda pela legalidade do rompimento dos vínculos empregatícios, que a dispensa seja reconhecida como de iniciativa do empregador, com direito ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes (aviso prévio e multa de 40%FGTS), nos exatos termos do artigo 18 da Lei 8036/1990.
Porém, o juiz da 17ª Vara do Trabalho proferiu sentença de modo a declarar a ilegitimidade ativa da entidade autora. O juiz declarou, ainda, extinto os pedidos, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
O magistrado adotou o entendimento de que a associação para propor ação coletiva deve juntar com a inicial a autorização expressa de cada um dos associados substituídos e não apenas a ata de assembleia.
A Apcef/SP entrou com embargos de declaração para pedir esclarecimentos do juiz quanto aos benefícios da justiça gratuita. Tão logo o juiz complemente a sua decisão, a Associação entrará com o recurso cabível ao TRT.
