A ação coletiva Apcef/SP-Ação TEA, que visa beneficiar empregados associados que são responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista, foi distribuída nesta terça-feira (22) perante a 34ª Vara do Trabalho de São Paulo e ainda não teve sua data de audiência designada.
Ação – A Lei de nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sendo estabelecidos vários direitos às pessoas com TEA. Contudo, essas pessoas quase sempre dependem do auxílio de terceiros, pais e/ou responsáveis, para fazer valer os direitos positivamente reconhecidos.
A pessoa com TEA só vai poder ter o seu pleno desenvolvimento se tiver o apoio de seus familiares, que consigam levá-la aos tratamentos e dedicar o tempo necessário para o acompanhamento em diversas intervenções terapêuticas. Essa é a realidade dos empregados da Caixa que têm filhos com TEA e que, nem sempre, dispõem do tempo necessário para viabilizar o exercício de um desses direitos, que consiste no adequado tratamento para desenvolvimento de seus filhos.
Com o intuito de propiciar aos filhos de empregados da Caixa a possibilidade de ter o acompanhamento de seus responsáveis nos tratamentos e terapias de que necessitam, a Apcef/SP propôs ação coletiva para pleitear junto ao judiciário amparo para redução da jornada de trabalho desses empregados, em duas horas, resguardando a manutenção integral de seus salários.
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