Com 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/21, conhecida com PEC dos Precatórios. A proposta abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar os R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos e a criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
Na avaliação do presidente da Fenae, Sergio Takemoto, a PEC é a institucionalização do calote, em especial nos trabalhadores. Ele entende que vincular o pagamento do auxílio aos mais necessitados é uma manobra orçamentária em que mais uma vez perde a sociedade brasileira. Entidades como o Conselho Federal de Serviço Social foi uma das instituições a criticar a decisão do governo de extinguir o Bolsa Família e o caráter eleitoreiro do “novo programa de transferência de renda, anunciado com ‘promessas de ampliação’ sem sequer ter indicada a fonte fixa de recursos orçamentários para a execução.
Como foi alterada, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova avaliação dos deputados. O relator da PEC no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.
Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais. Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento).
Com informações da Agência Senado
