A mobilização de empregados, concursados e usuários por mais contratações na Caixa Econômica Federal e em outras empresas públicas foi objeto neste fim de semana de matéria divulgada pelo jornal Correio Braziliense (edição de 18 de junho), na qual especialistas questionam a falta de legislação para disciplinar a prática indiscriminada de abertura de concursos para a formação exclusiva de Cadastro de Reserva, com vistas a eventuais preenchimentos de cargos vagos. As maiores críticas recaem justamente sobre o chamado “banco de suplentes”, uma situação recorrente na administração pública federal e que provoca em consequência um sem número de abusos por parte do empregador, além de insegurança jurídica e prejuízo aos direitos dos aprovados em concurso público.

Na Caixa, em particular, a contratação de mais trabalhadores é uma reivindicação histórica do movimento nacional dos empregados, solução vista como a mais adequada para suprimir a realidade de empregados sobrecarregados nas unidades de todo o país. Na maioria dos casos, porém, a ferramenta Cadastro de Reserva se traduz em expectativas frustradas, apesar de a empresa pública envolvida não ter a obrigação de convocar os aprovados nessa condição, pelo fato de não existir norma jurídica ou legislação específica a respeito dessa questão.

“Do nosso ponto de vista, a exemplo do que a Caixa vem fazendo nos últimos anos de modo equivocado, promover concursos sem dimensionar corretamente as oportunidades que serão abertas, além de ilegal e inconstitucional, causa frustração aos candidatos”, denuncia Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae. Ele afirma que a Caixa precisa ser mais transparente com relação à quantidade de oportunidades disponíveis, “pois todos que participam desses certames se enchem de esperança, fazem planos ao verem o próprio nome na lista de classificados e depois entram na Justiça, com medo de perderem a chance de convocação”.

Opinião semelhante é compartilhada por Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e diretor da Região Sudeste da Fenae, para quem a Caixa deveria ter mais cuidado na publicação de um edital, ainda que para Cadastro de Reserva. “Pressupõe-se que, na ocorrência de uma situação desse tipo, a empresa faça estudos sobre a necessidade de pessoal. Quem participa do concurso promovido pelo banco confia nisso, gasta tempo e dinheiro, desgasta-se física e emocionalmente para o certame, sacrificando o tempo com a família e acabando frustrado com a não realização de um sonho”, diz.

A esse respeito, a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, adverte que a Caixa  não pode fazer um concurso de olhos fechados, sem dar garantia de contratação a quem dele participa. E acrescenta: “Cabe à empresa, portanto, valer-se das diretrizes norteadoras da administração pública, baseadas nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. E isto, segundo ela, não ocorreu quando do concurso realizado pela Caixa em 2014. “Já está passando da hora de o banco retomar o calendário de contratações, pois não faz isto há mais de dois anos, embora tenha promovido Planos de Apoio à Aposentadoria (PAA) e implantou, de maneira atabalhoada, um PDVE com a intenção de desligar mais trabalhadores, reduzindo ainda mais os já precários postos de trabalho”, comenta. Para Fabiana Matheus, é injustificável que a empresa insista em deixar mais de 30 mil aprovados em concurso aguardando convocação.

Devido a essa demora na contratação de mais empregados, o que ocorre hoje na Caixa é a existência de um quadro funcional com menos de 91 mil trabalhadores e unidades Brasil afora com empregados sobrecarregados e adoecendo com cada vez mais frequência. Essa situação agravou-se enormemente no último período, depois da autorização para a abertura de agências em finais de semana, em decorrência da demanda de saques de contas inativas do FGTS. A extensão da jornada dos bancários convocados para o trabalho aos sábados não veio acompanhada do pagamento do adicional de 100% sobre a hora extra trabalhada aos finais de semana, conforme está assegurado na cláusula 9ª do acordo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que classifica sábados, domingos e feriados como repouso semanal remunerado.

Essa irregularidade foi prontamente denunciada pelas entidades representativas e, em negociação firmada entre as partes, a Caixa ficou de apresentar com antecedência de cinco dias a listagem de agências que abrirão aos sábados, assim como a relação dos bancários convocados. A medida visa permitir que o movimento nacional dos empregados possa fiscalizar adequadamente a realização desse trabalho.

Histórico

O concurso de 2014 foi um dos maiores realizados pela Caixa, com quase 1,2 milhão de inscritos. Na época, foram considerados aprovados 32.879 mil candidatos. No entanto, o contingente de contratados foi de menos de 8% do total. A Caixa chegou a convocar um número razoável de concursados em alguns meses, mas já faz mais de dois anos que ninguém é chamado. Nesse período, várias mobilizações foram realizadas, convocadas por Fenae, CEE/Caixa, federações, sindicatos e pelos próprios concursados. Houve também a reativação da campanha “Mais Empregados para a Caixa, Mais Caixa para o Brasil”.

No último dia 7 de junho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região iniciou o julgamento da Ação Civil Pública, impetrada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins, sobre a não contratação dos aprovados no concurso público realizado pela Caixa Econômica Federal em 2014. A solução para essa questão continuará em compasso de espera, tendo em vista que a análise da sentença foi adiada em razão de um pedido de vistas, que sinaliza possível divergência entre os desembargadores.

Na audiência, o representante do MPT, Adélio Justino Lucas, defendeu a manutenção da sentença da juíza Natália Queiroz Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que determinou que a cláusula 50ª do ACT 2014/2015, que prevê a contratação de dois mil novos empregados, seja devidamente cumprida. O presidente da Fenae defende a manutenção da sentença que obriga a Caixa a retomar o processo de contratações.

Fabiana Matheus lembra que o problema provocado pela não convocação dos aprovados no concurso público de 2014 ainda persiste porque a Caixa simplesmente descumpre o Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado em negociações com os representantes dos empregados. Ela complementa que, nesse sentido, até o Ministério Público e a Justiça do Trabalho já se manifestaram favoráveis a essas convocações, concluindo que, de fato, tem havido o descumprimento da cláusula 50ª do ACT 2014/2015.

Situação dos PCDs

Por outro lado, a Caixa é alvo de uma outra Ação Civil Pública, que questiona a falta de contratação de pessoas com deficiência. Faltam três mil pessoas com deficiência no quadro da Caixa porque a empresa, sem qualquer justificativa plausível, não cumpre a legislação. O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou uma ação para que a empresa cumpra essa determinação legal, mas não existe novidade quanto a isso até o momento.

Na negociação ocorrida em 25 de maio com os representantes da empresa, em Brasília (DF), a Comissão Executiva dos Empregados voltou a cobrar explicações sobre o andamento do processo de contratação de concursados com deficiência. Também, na ocasião, foi contestado o fato de a Caixa continuar insistindo no descumprimento da Lei 8.213/91, que determina que empresas com mais de mil empregados tenham 5% dos cargos ocupados por PCDs.

Nessa negociação, aliás, os membros da Comissão dos Empregados desafiaram a Caixa a realizar essas contratações, pois quando deixa de assim proceder o banco adota uma prática de discriminação que atinge o conjunto dos trabalhadores com deficiência, as quais tem reduzida sua chance de colocação no mercado de trabalho.