A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda Constitucional nº 32 (PEC 32) – a reforma administrativa, cancelou a reunião desta terça-feira (21), programada para votar o parecer do Arthur Maia (DEM/BA) sobre a proposta. No entanto, o relator não apresentou o substitutivo e a reunião foi remarcada para esta quarta-feira (22) às 15h30.
Um dos pontos mais polêmicos que divide, inclusive, a base do Governo diz respeito à inclusão do Judiciário e Ministério Público a vetos sobre vantagens e outras regras que beneficiam policiais. O texto do relator o veto à concessão de vantagens e direitos para quem tem mandatos eletivos, membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, mas deixou de fora os magistrados, membros do Ministério Público e militares.
Aos empregados da Caixa, um dos impactos da medida é a proibição da concessão de estabilidade ou proteção no emprego por meio de negociação coletiva e individual. “Além de manter a regra da aposentadoria compulsória para os atuais empregados com 75 anos, e a extinção do vínculo, manteve a regra que proíbe acordos coletivos para conceder estabilidade, mesmo provisória, nas estatais”, explicou o consultor legislativo e membro do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto dos Santos.
Pressão contra a PEC
Os servidores públicos estão em constante manifestação nas ruas contra a PEC. Desde ontem, 20, há mobilização nos aeroportos para convencer os parlamentares em viagem dos seus estados para Brasília a votarem contra o parecer do relator. Para o deputado Rogério Correia (PT/MG), que é coordenador do partido na Comissão que analisa a proposta, a pressão dos trabalhadores, entidades representativas e a resistência da oposição colaboram para o adiamento da votação. “Não há unidade entre a base do governo [sobre o parecer]. Então eu diria que hoje não tem os 308 votos para aprovar a PEC. Isso se deve muito à mobilização que os servidores vêm fazendo, a nossa resistência aqui na comissão especial”, disse.
O deputado acrescenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer colocar a matéria em votação no Plenário na quinta-feira (23); por isso, reforça que a pressão dos servidores é essencial. “É preciso manter a luta para pressionar os parlamentares. ‘Quem votar, não volta’”, disse.
Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), reforça que a pressão de todos é essencial para derrubar a reforma administrativa. “É preciso deixar claro que a reforma administrativa atinge toda a população e não apenas os servidores públicos. Se passar, os serviços públicos ficarão seriamente comprometidos. Portanto, a pressão para impedir a votação da proposta é uma luta de todos nós.
Takemoto se refere a um trecho da PEC 32, que permite ao Governo firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades privadas para a execução de serviços públicos. Existe a possibilidade, inclusive, do compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
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