Ao contrário do que vem propagando o governo Bolsonaro e seus apoiadores no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da chamada Reforma Administrativa, não vai impactar somente os futuros servidores públicos. Os atuais também serão afetados. Isso porque o projeto encaminhado ao Congresso em 3 de setembro mexe com questões como progressão por tempo de serviço, em benefícios e auxílios, sem fazer distinção entre antigos e novos.
“Ela (PEC) atinge também os servidores que estão agora durante sua atividade normal da carreira. Quero lembrá-los que quando tivemos as reformas trabalhista e reforma previdenciária também diziam que não iam atingir os servidores atuais, só os futuros. Resultado: todos foram atingidos”, alerta o deputado federal e líder do PT na Câmara, Enio Verri.
Conforme o parlamentar, a proposta não é só administrativa, ela destrói o modelo de estado brasileiro. “Prioriza os interesses privados em detrimento dos interesses públicos, inclusive prioriza textualmente colocando que onde houver capacidade da iniciativa privada participar, a pública irá se retirar. Isso é a destruição da nação brasileira”, diz o deputado.
Segundo análise do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o governo está tentando reduzir a rejeição ao projeto dizendo que os atuais servidores públicos não serão afetados, no entanto, a estabilidade condicionada ao “desempenho insatisfatório” e o fim da progressão por tempo de serviço, em alguns casos, são exemplos de pontos presentes na PEC 32 que afetarão o funcionalismo na ativa hoje.
Outro ponto criticado pelo Dieese é que proposta precariza as condições de trabalho dos servidores e o atendimento à população, mesmo que no futuro. “O objetivo desta reforma é beneficiar os ‘amigos do Rei’ e punir quem presta serviços essenciais à sociedade”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto.
Conforme o dirigente, os empregados da Caixa, responsáveis por operacionalizar diversos programas sociais e também o auxílio emergencial na pandemia, serão diretamente afetados pela PEC. Por outro lado, a proposta do governo deixa de fora os chamados “membros de poderes”: parlamentares, magistrados, promotores, procuradores e militares.
Impactos servidores atuais – A estabilidade no emprego também está ameaçada. Os atuais servidores públicos, segundo as regras apresentadas na PEC 32, estão sujeitos a perderem o cargo público por meio da avaliação de desempenho a ser instituída, bem como por outros instrumentos.
Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC acaba com a possibilidade de promoção e progressão automática por tempo de serviço. Pela proposta, eliminam-se todos os cargos de confiança que hoje são reservados aos servidores. Abrem-se esses cargos para o setor privado. Amplia-se muito a possibilidade de os terceirizados ocuparem postos, espaços e atribuições dos atuais servidores de carreira disputando com eles, lado a lado, sem vínculo formal.
