O Projeto de Lei Complementar 19/2019, que dá autonomia formal ao Banco Central, foi aprovado pelo Senado na terça-feira (3). O PL estabelece mandato de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição, com direito a recondução ao cargo, uma única vez, por igual período. O assunto é debatido há décadas e o atual projeto sofre críticas de economista e entidades em defesa dos trabalhadores.
O Banco Central é o responsável pela condução da política monetária do País. Entre outras competências, deve atuar na preservação do valor da moeda. Atualmente o BC é vinculado ao Ministério da Economia, mas não subordinado. Com a proposta, o Banco passa a ser uma autarquia de natureza especial caracterizada pela “ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica”.
Pelo projeto, o presidente da República continua com o poder de indicar o presidente e os outros oito diretores do Banco, mas o mandato do presidente do Banco não vai coincidir com o do chefe do Executivo. As nomeações do presidente e diretores do Banco será para os dois últimos anos de seu mandato e para dois anos do mandato do presidente da República seguinte.
No texto da proposta, o autor do PL, senador Plínio Valério (PSDB/AM), diz que a intenção é conferir autonomia formal ao BC para que este execute suas atribuições sem sofrer pressões políticas. No entanto, na opinião do presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, o perigo é que a política econômica do país seja conduzida por interesses do mercado financeiro. Para ele, os rumos da economia não devem ser dissociados das prioridades estabelecidas pelo plano de um governo eleito pela sociedade.
“O Banco Central deve conduzir a política econômica adotada pelo programa de governo do presidente que a sociedade escolheu democraticamente. E não trabalhar a serviço da ganância do mercado financeiro”, disse.
Vagner Freitas, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) faz a mesma avaliação de Takemoto. “É preciso ter respeito pelo voto do eleitor. A atuação do BC não pode ser restrita ao governo escolhido pelo povo, que sentirá as medidas adotadas pela instituição. Na realidade, querem distanciar as decisões do BC do povo e aproximar do mercado financeiro. A autonomia do BC é transformar a eleição num engodo. É impedir que um presidente progressista coloque em prática a sua política econômica de geração de emprego e renda”, argumenta.
Na lógica do mercado financeiro, avalia Takemoto, o pleno emprego, alto consumo e salário aumentam a inflação. Para atingir o centro da meta a qualquer custo, as políticas sociais e a geração de emprego e renda ficariam comprometidas.
Para o economista e presidente do Instituto Lula, Marcio Pochmann, se Banco Central e Governo adotarem caminhos diferentes, quem perde é o trabalhador. “Nas mãos do mercado financeiro, o BC não atuará numa uma política de incentivo ao emprego e à renda. O trabalhador também será prejudicado com uma política de juros altos que influenciam a habitação, seus gastos pessoais, as contas no supermercado”, disse. “A autonomia do Banco Central consolida uma espécie de feudo dos bancos, constituído na defesa dos seus interesses, independente do país. É destruir a identidade nacional porque o que passa a valer são os interesses particulares e os interesses não necessariamente convergentes com os da Nação”.
