Os usuários das autogestões de saúde conseguiram a primeira vitória contra a resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 23, medida que apresenta as recomendações do governo federal para inviabilizar os programas de saúde das estatais federais. Desde sexta-feira (5), em caráter liminar, os efeitos da resolução não têm validade sobre a Cassi, autogestão do Banco do Brasil, isto graças ao recurso interposto pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e pela Associação dos Aposentados e Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB).
O recurso foi acolhido pelo desembargador federal Jirair Aram Meguerian, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, revertendo a decisão anterior proferida na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com essa decisão, a resolução CGPAR nº23 deixa de ter eficácia até o julgamento definitivo do processo ou reversão da decisão do desembargador.
O desembargador considerou que a CGPAR vai além de suas atribuições de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais. A decisão chama atenção também para o fato de que a resolução do governo suprime direitos dos trabalhadores, inclusive dos aposentados, “indo além, em princípio, do que lhe permite a respectiva legislação de criação”.
A decisão também se refere à quebra da isonomia entre empregados, causada pela resolução CGPAR. No início do ano, devido à orientação do governo de que as novas medidas fossem implementadas imediatamente, um edital de concurso público promovido pelo Banco do Brasil retirou do pacote de benefícios remuneratórios a assistência à saúde. Uma das recomendações da resolução CGPAR é que novos empregados não possam aderir às autogestões, criando uma desigualdade entre empregados da mesma categoria e cerceando a renovação do grupo de usuários dos programas de saúde.
No dia 26 de setembro, as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR e seus impactos negativos nas autogestões de saúde. A denúncia foi entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart e será encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
Juntamente com a Fenae, subscrevem a denúncia a Contraf/CUT, Fenacef, Fenag, Advocef, Aneac, Social Caixa, Anacef, FUP, FNP, ANABB, Sindicato dos Bancários de Brasília, AFBndes, UnidasPrev, Findect, Fentect, CNU, FNU, Sindicato dos Urbanitários do DF, FURCEN, Sindefurnas, Sinpaf, SENGE e Adcap. As entidades representam cerca de três milhões de trabalhadores, entre bancários, petroleiros, carteiros, eletricitários e outros.
